| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3150 / 2008 |
| Date | 2008-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ABORDAGEM PARA OFERECER SERVIÇOS POR PARTE DE AGENTES DE FUNERÁRIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3439 |
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