| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3152 / 2008 |
| Date | 2008-03-17 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DE BALANÇO ANUAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAL. |
| native_id | 3441 |
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