| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3174 / 2008 |
| Date | 2008-04-16 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM CÂNCER - AAPEC" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3463 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.