| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3185 / 2008 |
| Date | 2008-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3474 |
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