| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3193 / 2008 |
| Date | 2008-06-02 |
| Ementa | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, CLUBES E ACADEMIAS DE GINÁSTICA, RECREAÇÕES E PRÁTICAS ESPORTIVAS A POSSUÍREM DESFIBRILADOR CARDÍACO PORTÁTIL ASSIM COMO MANTER FUNCIONÁRIOS TREINADOS PARA UTILIZAÇÃO DESTE EQUIPAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3482 |
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