| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3199 / 2008 |
| Date | 2008-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DE SACOLAS PLÁSTICAS BIODEGRADÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS A SEREM UTILIZADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM TODO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. |
| native_id | 3488 |
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