| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3205 / 2008 |
| Date | 2008-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENTRADA E PERMANÊNCIA DE PESSOAS, UTILIZANDO CAPACATE OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE POSSIBILITE A OCULTAÇÃO DO ROSTO EM ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3494 |
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