| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3215 / 2008 |
| Date | 2008-08-01 |
| Ementa | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, POLÍTICA DE PROTEÇÃO E AMPARO AO MENOR E ESTIPULA SANÇÕES E ESTABELECIMENTOS QUE COMETEREM ATOS DE VIOLÊNCIA PRÁTICA OU EXERCÍCIO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. |
| native_id | 3504 |
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