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← Timóteo (MG)

materia nº 3225/2008

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3225 / 2008
Date 2008-09-16
EmentaALTERA A LEI Nº 1810, DE 08/12/1997, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM OUTORGA DE ESCRITURA PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA", ACRESCENTANDO-LHE OS DISPOSTIIVOS QUE ESPECIFICA.
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