| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3234 / 2008 |
| Date | 2008-10-01 |
| Ementa | PROÍBE O DESPEJO DE LIXO OU ENTULHO EM NASCENTE, CURSO OU DESEMBOCADOURO DE CÓRREGO, EM LAGOA OU BACIA HIDROGRÁFICA, SITUADA NO ÂMBITO O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS. |
| native_id | 3523 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.