| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3240 / 2008 |
| Date | 2008-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E ESTIPULA SANÇÕES A ESTABELECIMENTOS QUE PRATICAREM ATOS DE VIOLÊNCIA, PRÁTICA OU EXERCÍCIO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. |
| native_id | 3529 |
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