| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3244 / 2008 |
| Date | 2008-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV, NOS TERMOS DO ART. 100, §§3º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3533 |
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