| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3268 / 2009 |
| Date | 2009-02-02 |
| Ementa | INSTITUI O REFIS/TIMÓTEO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ANISTIA DAS PENALIDADES DOS TIPOS DE JUROS E MULTAS, INERENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3557 |
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