| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3270 / 2009 |
| Date | 2009-02-02 |
| Ementa | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3559 |
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