| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA O MANDATO ELETIVO A INICIAR-SE EM 31 DE JANEIRO DE 1971. |
| native_id | 362 |
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