materia nº 3519/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
ESTADO DE MINAS GERAIS
AV. ACESITA, 3210 - BAIRRO SÃO JOSÉ - FONE: 31.3847-1622/3847-1630 - CEP: 35180-000
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PROJETO DE LEI Nº 3.519, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010
DELIBERAÇÃO:
EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA:
Autoriza a criação do Programa “Bolsa Cidadania e dá outras providências.
— ANEXOS: | —
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VETO:
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria Geral
Avenida Acesita, 3.230- Timóteo — MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4738
PROJETO DE LEI Nº2252, DEC! DE-S2 plo DE 2010.
RECEBEMOS
: Autoriza a criação do Programa
DATA (02. [nã do “Bolsa Cidadania” e dá outras
Canetas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a instituir,
no âmbito do Município, o Programa Bolsa Cidadania associado a ações sócio-
esportivo-cultural.
S 1º. São beneficiários do Programa instituído por esta Lei
crianças e adolescentes na faixa etária de 10 (dez) a 16 (dezesseis) anos de
idade que atendam aos seguintes requisitos:
| - residam no município há, no mínimo, cinco anos consecutivos
contados da data de publicação desta Lei;
Il - estejam devidamente matriculados e frequentes em
estabelecimento de ensino fundamental ou médio;
HW — cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa
Família e estejam rigorosamente em dia com as condicionalidades específicas do
referido Programa;
8 2º. Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
| - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos, que forme um grupo familiar, vivendo sob o mesmo teto e mantendo
sua economia pela contribuição de seus membros;
| - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em
número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se efetivará o
Programa;
Ill - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo
número de seus membros.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria Geral
Avenida Acesita, 3.230- Timóteo — MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4738
Art. 2º. O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo
incentivar a prática do esporte por crianças e adolescentes, buscando a revelação
de novos valores na área, melhoria do aproveitamento e rendimento escolar, por
meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos e do esporte em horário
complementar ao das aulas.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da criação do
programa correrão à conta dos orçamentos do órgão municipal de Assistência
Social.
Art. 3º. A Bolsa Esporte será paga mensalmente, em espécie, e
seu valor será arbitrado pelo Poder Executivo, por família, devidamente
cadastrada nos termos da Lei.
Art. 4º. Os recursos financeiros para a realização do programa
serão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, à
conta da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a
gerência e implementação do Programa, compartilhada com a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Saúde
subordinada à Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família de
Assistência Social.
Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, de = de 2010; 46º Ano
de Emancipação Politigo-Akiministrativa.
Prefeito Municipal f
1
À
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria Geral
Avenida Acesita, 3.230- Timóteo - MG - CEP 351 82-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31] 3847-4738
MENSAGEM Nº 032/2010
Senhora Presidente,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos ilustres Pares dessa Colenda Câmara Municipal, o incluso Projeto
de Lei que “Autoriza a criação do Programa “Bolsa Cidadania” e dá outras
providências”.
Prevê, referida proposição, a criação de um programa destinado
especificamente a incentivar a prática do esporte por crianças e adolescentes,
buscando a revelação de novos valores na área, melhoria do aproveitamento e
rendimento escolar, através de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos e
do esporte em horário complementar ao horário das aulas.
Garantir o bem estar da população tem sido alvo de grandes
preocupações dos governos, que buscam, por meio de políticas públicas, atenuar
as dificuldades enfrentadas pela população, principalmente quanto ao futuro de
suas crianças e adolescentes.
Neste sentido, a proposta de criação do Programa “Bolsa
Cidadania” visa a transferência de renda para as camadas mais pobres da
população do município, já cadastradas no Programa Bolsa Família, que cumpram
as sua condicionalidades e que estejam atreladas a prática de esportes, os quais
comprovadamente contribuem para afastar as crianças e adolescentes da
ociosidade, da influência da marginalidade e das drogas.
Tal proposta incentivará a iniciação da prática esportiva dos
alunos das escolas públicas municipais, proporcionando o desenvolvimento
humano através do esporte, propiciando ações que possibilitem o combate à
pobreza e a melhoria da qualidade de vida, além da descoberta de novos talentos
esportivos.
Feitas estas considerações, Senhora Presidente e Senhores
Vereadores, esperando que os nobres Edis entendam os motivos basilares de
nossa iniciativa, submetemos o presente projeto de lei à apreciação de Vossa
Excelência e Vossas Senhorias, à qual solicitamos o apoio de todos os
componentes dessa Colenda Câmara, redundando em sua unânime aprovação.
Outrossim, solicitando que seja o indigitado projeto apreciado em
caráter de URGÊNCIA, em conformidade com o art. 56 da Lei de Organização
Municipal, renovamos votóade elevada estima e distinta consideração.
f
Atencidsamente
ta
Sérgio|Nigrídes Pires
Prefeito/Municipal
LEINº 3.024, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
Autoriza a criação do Programa “Bolsa-
Esporte” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a instituir, no âmbito do
Município, o Programa Bolsa-Esporte associado a ações sócio-esportivo-cultural.
$ 1º São beneficiários do programa instituído por esta Lei os jovens na
faixa etária de 10 (dez) a 16 (dezesseis) anos de idade que atendam aos seguinte
requisitos:
| - residam no município há, no mínimo, 5 (cinco) anos contados da data
de publicação desta Lei;
Il | - estejam devidamente matriculados em estabelecimento de
ensino fundamental ou médio, regular e frequentes;
HI - cuja renda familiar não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos.
82º Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
| - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo
doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição
de seus membros;
Il - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número
de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se efetivará o programa;
HI - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo
número de seus membros.
Art. 2º O programa instituído por esta Lei, tem como objetivo incentivar a
prática do esporte pelos jovens carentes, buscando a revelação de novos valores na
área, melhoria do aproveitamento e rendimento escolar, por meio de ações sócio-
educativas de apoio aos trabalhos e do esporte em horário complementar ao das
aulas.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da criação do programa,
correrão à conta dos orçamentos do órgão municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer.
Art. 3º A Bolsa Esporte será paga mensalmente, em espécie, e seu
valor será arbitrado pelo Poder Executivo, por família, devidamente cadastrada nos
termos da lei.
Art. 4º Os recursos financeiros para a realização do programa serão
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, à conta da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer a gerência e implementação do Programa, com a participação do Conselho
Popular Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 2.357, de 16/08/2001
e normas complementares.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 10 de dezembro de 2009; 45º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo Hilário Torres
Prefeito Municipal
Autoriza a criação do Programa “Bolsa
Cidadania” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a instituir, no âmbito do
Município, o Programa Bolsa Cidadania associado a ações sócio-esportivo-cultural.
$ 1º. São beneficiários do Programa instituído por esta Lei, crianças e
adolescentes na faixa etária de 10 (dez) a 16 (dezesseis) anos de idade que atendam aos
seguintes requisitos:
I - residam no município há, no mínimo, cinco anos consecutivos
contados da data de publicação desta Lei;
H - estejam devidamente matriculados e frequentes em estabelecimento
de ensino fundamental ou médio;
NI — cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família e
estejam rigorosamente em dia com as condicionalidades específicas do referido Programa;
8 2º. Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos, que forme um grupo familiar, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua
economia pela contribuição de seus membros;
II - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número
de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se efetivará o Programa;
II - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número
de seus membros.
Art. 2º. O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo
incentivar a prática do esporte por crianças e adolescentes, buscando a revelação de novos
valores na área, melhoria do aproveitamento e rendimento escolar, por meio de ações
sócio-educativas de apoio aos trabalhos e do esporte em horário complementar ao das
aulas.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da criação do programa
correrão à conta dos orçamentos do órgão municipal de Assistência Social.
www.camaradetimoteo.mg.gov.br
% e
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Art. 3º. A Bolsa Esporte será paga mensalmente, em espécie, e seu
valor será arbitrado pelo Poder Executivo, por família, devidamente cadastrada nos termos
da Lei.
Art. 4º. Os recursos financeiros para a realização do programa serão
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, à conta da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a
gerência e implementação do Programa, compartilhada com a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Saúde subordinada à
Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família de Assistência Social.
Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 7º. Fica revogada a Lei nº 3.024, de 10/ 12/2009.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2010
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUST ASSUNTOS DIVERSOS E REDAÇÃO
www.camaradetimoteo.mg.gov.br
132 - (31) 3847.1622
EMENDA Nº 01
Apresentamos ao Projeto de Lei nº 3.519, de 1º /10/ 2010, de autoria do Executivo
Municipal, que “Autoriza a criação do Programa “Bolsa Cidadania e dá outras
providências”, a seguinte É
emenda:
Inclua-se onde couber , o seguinte artigo:
Art. .... Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
3.024, de 10/12/2009.
Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2010
COMISSÃO CONJUNTA
Guaraciaba Gornes Martins Araújo
Relator
www.camaradetimoteo.mg.gov.br
Mis
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Timóteo, 10 de dezembro de 2010
Exma. Sra.
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente da Câmara Municipal de
TIMOTEO
Ref.: Projeto de Lei nº 3.519 /2010.
Senhora Presidente,
À iniciativa do Chefe do Executivo, vem a exame desta Procuradoria, a
presente proposição de lei que “Altoriza a criação do Programa “Bolsa
Cidadania” e dá outras providências.
O projeto de lei sob análise é cópia da Lei Municipal nº 3.024, de 10 de
dezembro de 2009, diferenciando-se apenas no artigo 5º que trata dos órgãos
da administração municipal que se responsabilizarão pela implementação do
programa.
Examinada em seus aspectos legais, a matéria de lei em tela não apresenta
qualquer óbice que lhe dificulte a regular e normal tramitação. Esta
Procuradoria é favorável ao seu prosseguimento até final votação em
Plenário.
Sugere-se, portanto, que se revogue a atual lei municipal, através de emenda
à proposição analisada, ou que a douta comissão de legislação e justiça
negue seguimento à proposição, evitando assim que o Município abunde em
leis de igual conteúdo.
É o nosso parecer.
téira Marques
www.camaradetimoteo.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO a]
E.
inóTEO
COMISSÃO CONJUNTA DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E
REDAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ÉTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E DEFESA
DOS INTERESSES DOS SERVIDORES; EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO; SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO E
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
PROPOSIÇÃO : Projeto de Lei nº 3.519
DATA : 1º/12/2010
EMENTA : Autoriza a criação do Programa “Bolsa Cidadania” e dá outras
providências.
AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL
|— RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 3.519, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL, que
autoriza o Executivo a instituir no âmbito do Município, o Programa Bolsa Cidadania
associado a ações sócio-esportivo-cultural. |
Il - VOTO DO RELATOR
A proposição sob análise, tem por objetivo a transferência de renda para as camadas
mais pobres da população do município, previamente cadastradas no Programa Bolsa
Família, e que estejam em dia com as condicionalidades específicas do referido
Programa, atreladas a prática de esportes. Referido projeto contribuirá para afastar as
crianças e adolescentes da ociosidade, da influência da marginalidade e das drogas.
Em face do exposto, opino pela legalidade da matéria, sendo favorável a sua normal e
regular tramitação.
HI — CONCLUSÃO
Os membros da Comissão por unanimidade, aprovam o parecer do Relator, sendo
favoráveis à sua aprovação pela Casa.
É o nosso voto.
Sala das Comissões, 14 de dezembro de 2010.
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Relatora
DÁ RELATORA:
DE ACORDO COM O VOTO
vnbaim José Con: ipo Coronel Virginiecscárari Merci idos
Geraldo Mo Irá Nanico José Vespasiano Vespa Douglas Willkys «
www.camaradetimoteo.mg.gov.br '
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
PROJETO DE LEI Nº 3.519, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza a criação do Programa “Bolsa
Cidadania” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a instituir, no âmbito do
Município, o Programa Bolsa Cidadania associado a ações sócio-esportivo-cultural.
$ 1º. São beneficiários do Programa instituído por esta Lei, crianças e
adolescentes na faixa etária de 10 (dez) a 16 (dezesseis) anos de idade que atendam aos
seguintes requisitos: !
I - residam no município há, no mínimo, cinco anos consecutivos
contados da data de publicação desta Lei;
II - estejam devidamente matriculados e fregientes em estabelecimento
de ensino fundamental ou médio;
II — cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família e
estejam rigorosamente em dia com as condicionalidades específicas do referido Programa;
8 2º. Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos, que forme um grupo familiar, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua
economia pela contribuição de seus membros;
II - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número
de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se efetivará o Programa;
UI - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número
de seus membros.
Art. 2º. O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo
incentivar a prática do esporte por crianças e adolescentes, buscando a revelação de novos
valores na área, melhoria do aproveitamento e rendimento escolar, por meio de ações
sócio-educativas de apoio aos trabalhos e do esporte em horário complementar ao das
aulas.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da criação do programa
correrão à conta dos orçamentos do órgão municipal de Assistência Social.
www.camaradetimoteo.mg.gov.br
31) 3847.1622
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Art. 3º. A Bolsa Esporte será paga mensalmente, em espécie, e seu
valor será arbitrado pelo Poder Executivo, por família, devidamente cadastrada nos termos
da Lei.
Art. 4º. Os recursos financeiros para a realização do programa serão
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, à conta da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a
gerência e implementação do Programa, compartilhada com a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Saúde subordinada à
Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família de Assistência Social.
Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei.
|
Art. 7º. Fica revogada a Lei nº 3.024, de 10/12/2009.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 21 de dezembro de 2010
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente
Williah Salim
1º Secretário
www.camaradetimoteo.mg.gov.br
) 3847 1622