materia nº 3520/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Acesita, 3210 - Bairro São José - Fone: 31 3847-1622 / 3847-1630 - CEP 35180-000
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
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PROJETO DE LEI Nº 3.520, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010
VOTAÇÃO
GUARACIABA GOMES MARTINS ARAÚJO
EMENTA:
Declara de Utilidade Pública o Centro de Estudos da Cultura Ancestral Brasileira
Associação de Capoeira Lenço de Seda.
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
PROJETO DE LEINº 3 52 o, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010
Declara de Utilidade Pública o Centro de
Estudos da Cultura Ancestral Brasileira
Associação de Capoeira Lenço de Seda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Centro de Estudos da Cultura
Ancestral Brasileira Associação de Capoeira Lenço de Seda, com | sede na Rua 06 de Janeiro, nº
127, Centro Norte, Timóteo, Minas Gerais.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de dezembro de 2010
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Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente
www.camaradetimoteo.mg.gov.br
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
JUSTIFICATIVA
A proposição de lei que apresentamos ao Plenário desta Casa visa tornar oficial o reconhecimento
da relevância dos serviços prestados à coletividade timotense, pelo CENTRO DE ESTUDOS DA
CALTURA ANCESTRAL BRASILEIRA ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA LENÇO DE SEDA.
Trata-se de uma entidade cuja atuação tem por objetivo o resgate e o desenvolvimento da cultura
ancestral brasileira, atuando de forma efetiva em escolas públicas e junto a comunidades de
bairro.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres colegas na aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 1º de dezembro de 2010
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Guaraciaba nd Martins Araújo
Vereadora
www.camaradetimoteo.mg.gov.br
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CENTRO DE ESTUDOS DA CULTURA AN CESTRAL BRASILEIRA
ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA LENÇO DE SEDA
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Artigo 1º - O CENTRO DE ESTUDOS DA CULTURA ANCESTRAL BRASILEIRA
ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA LENÇO DE SEDA — também designado pela sigla, LENÇO
DE SEDA - CECAB, com sede situada a Rua 06 de janeiro, nº 127, Centro Norte, município
de Timóteo, estado de Minas Gerais é uma associação civil, de direito privado, sem fins
econômicos, de duração indeterminada, regiila pelo presente Estatuto e pelas demais
disposições legais que lhe forem aplicadas.
Parágrafo Único: O LENÇO DE SEDA-CECAB reserva-se o direito de abrir filiais,
municipais, estaduais, federais e internacionais.
Artigo 2º - O LENÇO DE SEDA-CECAB tem como objetivos principais:
tdesenvolver atividades que preservem, promovam, divulguem, catalisem e
democratizem tradições, memórias, manifestações e valores da cultura ancestral brasileira e
da cultura popular de modo geral;
1. facilitar iniciativas de caráter pedagógico comunitário concorrendo para descoberta
de valores culturais, a formação de lideranças e o estabelecimento de parcerias;
uz. realizar pedagogias, pesquisas, intervenções em educação formal e informal, que
concorram para consciência da identidade nacional;
IV.promover ações e intervenções de interesse social, pedagógico e científico;
v. pesquisar, promover e divulgar saberes nos diferentes campos do conhecimento
relacionados à Cultura, Arte e Educação e à Ancestralidade Brasileira;
vLbuscar de maneira permanente a conscientização experiencial da identidade cultural
brasileira, dirigindo especial atenção para a formação de crianças, adolescentes, jovens e
idosos;
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pedagógicos que concorram para a inclusão social e o fortalecimento da identidade cultur: É pé TMÓTEO &
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vil. disseminar e fortalecer a prática da capoeira angola em seus fundamentos
culturais e históricos, contribuindo para sua preservação e divulgação no Brasil e no exterior;
IX.praticar a capoeira na interface com a educação, em diálogo com várias disciplinas,
potencializando alternativas pedagógicas para educadores e para as novas gerações.
X. implantar e manter centro de documentação, biblioteca, videoteca, arquivos
fotográficos e digitais em mídias e outros sistemas de armazenamento de dados;
XLpromover conexões em redes colaborativas, onde experiências possam ser
compartilhadas e valorizadas, por meio do estabelecimento de parcerias com instituições e
órgãos que têm os mesmos objetivos, como: escolas, associações, fundações, centros e
museus;
x. desenvolver práticas de aprofundamento na educação para a diversidade e na
educação ambiental, voltadas para a formação integral do ser humano;
XII. promover, pesquisar, preservar e divulgar práticas, tradições, rituais e dimensões
do sagrado que fundam a ancestralidade nacional em suas manifestações diversas, ameríndia,
afro-brasileira, européia e tantas que contribuíram e contribuem na formação de nossa
singularidade;
XIV. realizar projetos de pesquisas e preservação de práticas antropológicas,
xamânicas, de meditação, rituais sagrados, práticas terapêuticas alternativas em parcerias ou
obedecendo a agenda própria;
Xv. abrigar de maneira ecumênica, eclética e democrática todas as manifestações do
espectro ancestral nacional, sem discriminação ou qualquer forma de imposição que alcance
seus membros ou clientela de serviços.
Artigo 3º - No desenvolvimento de suas atividades, o LENÇO DE SEDA-CECAB não
fará qualquer discriminação de etnia, cor, sexo, orientação sexual, religião, concepção
político-partidária ou filosófica e nacionalidade.
Artigo 4º - O LENÇO DE SEDA-CECAB poderá ter um regimento interno que,
aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará seu funcionamento.
Parágrafo Único: O Departamento de Capoeira conta com Regimento e Regras próprias.
Artigo 5º - A fim de cumprir suas finalidades, o LENÇO DE SEDA-CECAB poder
organizar-se em tantos departamentos de prestação de serviços, quantos se fizerem
necessários, os quais se regerão pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO HH
QUADRO ASSOCIATIVO
Artigo 6º - O quadro associativo do LENÇO DE SEDA-CECAB compõe-se de:
L fundadores, os que assinam a ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO
E CONSTITUIÇÃO;
W.colaboradores, em número ilimitado, os que compondo um quadro especial,
participando ou não do Grupo Dirigente, queiram mediante colaboração, ajudar o LENÇO DE
SEDA-CECAB a cumprir suas finalidades.
Artigo 7º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos
encargos do LENÇO DE SEDA-CECASB.
Artigo 8º - Os colaboradores e fundadores podem participar de cargos administrativos,
desde que aprovados em Assembléia Geral.
Artigo 9º — A Admissão de associados no quadro especial de colaboradores se dará
através da apresentação formal por dois membros do quadro associativo, seja fundadores ou
colaboradores, e que estejam em dia com suas doações mensais.
Artigo 10 — A Demissão a pedido do associado do quadro associativo deverá ser
apresentada para o Grupo Dirigente, protocolada na Secretaria do LENÇO DE SEDA-
CECASB, seguida do termo de desligamento.
Artigo 11 — A Exclusão do associado do quadro associativo se dará quando a sua
conduta moral, associativa ou pública, se comprove inconveniente, com evidente propósito de
desvirtuar suas finalidades sociais e filosóficas, e para tanto, o Grupo Dirigente abrirá
inquérito administrativo, conforme previsto em regimento interno, concedendo direito de
defesa e recurso à Assembléia Geral, que referendará a justa causa, pela maioria absoluta dos
presentes e especialmente convocada para esse fim.
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DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 12 — São DEVERES dos Colaboradores e Fundadores:
Lparticipar das Assembléias Ordinárias e Extraordinárias nos termos do presente
Estatuto Social;
HW. desempenhar com amor e dedicação as tarefas ou cargos que lhes confiarem;
Im. recorrer ao Grupo Dirigente nos assuntos que envolvam sua responsabilidade
pessoal ou que visem o bem do LENÇO DE SEDA-CECAB;
Iv. difundir as finalidades filantrópicas e filosóficas do LENÇO DE SEDA-CECAB;
V. estar em dia com suas obrigações com o LENÇO DE SEDA-CECAB;
VI. satisfazer pontualmente os compromissos que contraiu com a associação;
vir. observar na sede da Associação ou onde a mesma se faça representar as normas de
boa educação e disciplina.
Artigo 13 — São DIREITOS dos Colaboradores e Fundadores:
I votar e ser votado para compor o Grupo Dirigente, o Conselho Fiscal, e o Conselho
Consultivo;
I. participar das Assembléias Gerais discutindo e votando matérias objeto da
convocação;
WI oferecer sugestões ao Grupo Dirigente, no interesse do aperfeiçoamento da
assistência social ou do bom funcionamento dos serviços e obras prestados pelo LENÇO DE
SEDA-CECAB;
Iv. solicitar ao Grupo Dirigente, sempre que necessário e por escrito, esclarecimentos
sobre assuntos relacionados com a administração social;
vV. frequentar a sede do LENÇO DE SEDA-CECASB;
VI. convocar Assembléia Geral, mediante requerimento assinado por 1/5 dos
associados efetivos.
CAPITULO IV
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS
E CONSULTIVOS
Artigo 14 — O LENÇO DE SEDA-CECAB é constituído dos seguintes órgãos:
1 Assembléia Geral, órgão soberano;
HW. Conselho Diretor, órgão executivo; ea
HI. Conselho Fiscal, órgão fiscalizador;
Iv. Conselho Consultivo, órgão opinativo.
CAPÍTULO V
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 15 - A Assembléia Geral é o órgão máximo da entidade, dela participando todos
os associados fundadores, e os associados efetivos que estejam em pleno gozo de seus
direitos, conforme previsto no estatuto.
Parágrafo único: A Assembléia Geral será presidida pelo presidente do LENÇO DE
SEDA-CECASB, que terá voto de qualidade em caso de empate nas votações.
Artigo 16 - A Assembléia Geral elegerá o Conselho Diretor, Fiscal e Consultivo.
Artigo 17 — A Assembléia Geral poderá ser Ordinária ou Extraordinária.
81º - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á anualmente até o terceiro mês após o
término do exercício fiscal para apreciar as contas dó Conselho Diretor, aprovação de novos
associados efetivos e a cada três anos para eleger os Conselho fiscal, diretor e consultivo.
$ 2º - A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á a qualquer época, quando
convocada pelo Conselho Diretor, Fiscal ou por 1/5 dos associados em pleno gozo de seus
direitos, por motivos relevantes.
Artigo 18 — As convocações para a Assembléia Geral serão realizadas pelo Conselho
Diretor, com antecedência mínima de quinze dias, por intermédio de edital de convocação
afixado nas dependências da sede do LENÇO DE SEDA-CECASB, garantindo também a um
quinto (1/5) dos associados o direito de promovê-la, sempre que necessário.
Artigo 19 — A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença
mínima de cingienta por cento mais um de seu Quadro Associativo e em segunda
convocação, trinta minutos após, com pelo menos 1/3 (um terço) dos associados.
Parágrafo único: Não havendo quorum no horário estipulado pelo instrumento de
convocação, a Assembléia Geral reunir-se-á uma hora depois, com qualquer número de
participantes Fundadores e Colaboradores.
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Artigo 20 - As decisões da Assembléia Geral somenté serão válidas se representarém
opinião da metade mais um dos participantes presentes, Fundadores e Colaboradores, exceção
feita para as deliberações de DESTITUIÇÃO dos membros do Conselho Diretor e
ALTERAÇÃO do Estatuto Social, onde será exigido o voto concorde de dois terços dos
presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela
deliberar em primeira convocação sem à maioria absoluta dos associados, ou com menos de
um terço nas convocações seguintes.
Artigo 21 — Compete privativamente à Assembléia Geral Ordinária:
L discutir e deliberar sobre os assuntos constantes da pauta da convocação da reunião;
IL.aprovar a prestação de contas anual e o balanço patrimonial do LENÇO DE SEDA-
CECASB, apreciados e analisados previamente pelo Conselho Fiscal, a cada exercício;
HI apreciar o Relatório Anual das Atividades do LENÇO DE SEDA-CECASB,
realizadas no exercício anterior;
Iv. aprovar o Plano de Atividades do LENÇO DE SEDA-CECAB para o exercício
corrente;
v.aprovar eleger e empossar os membros do Conselhos Diretor, e dos Conselhos Fiscal
e Consultivo.
Artigo 22 — Compete privativamente à Assembléia Geral Extraordinária:
1. alterar e aprovar o Estatuto Social;
1. destituir os membros do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e do Conselho
Consultivo; .
Hu. decidir e aprovar a extinção do LENÇO DE SEDA-CECAB;
Iv.decidir sobre qualquer assunto que não seja da alçada da Assembléia Geral
Ordinária;
v. deliberar sobre casos omissos ou duvidosos, de forma harmônica com os princípios
estabelecidos pelo LENÇO DE SEDA-CECAB;
vL. propor e aprovar a admissão de novos associados efetivos;
vIL autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pertencentes ao LENÇO
DE SEDA-CECAB;
vir. determinar e atualizar as linhas de ação da sociedade;
IX.estabelecer o montante da anuidade dos associados.
Parágrafo único: No caso de reforma do presente Estatuto Social, são inalteráveis,
sob pena de nulidade, as disposições que dizem respeito à não vitaliciedade dos membros do
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Grupo Dirigente; à não remuneração dos membros do Grupo Dirigente; à destinação do
Patrimônio na forma prevista neste Estatuto Social; ao caráter :apartidário e filosófico do
LENÇO DE SEDA-CECASB. à
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO DIRETOR
Artigo 23 - O Conselho Diretor é um órgão colegiado, subordinado à Assembléia
Geral de associados, responsável pela representação social do LENÇO DE SEDA-CECAB
bem como possui a responsabilidade administrativa da sociedade, composto de associados
efetivos, com mandato de 03 (três) anos, permitindo-se reeleições.
Artigo 24 - O Conselho Diretor é composto de:
IL Presidente;
HW. Vice-Presidente;
HW. Secretário;
Iv. Segundo Secretário;
v. Primeiro Tesoureiro;
vI Segundo Tesoureiro.
Parágrafo único - Ocorrendo vaga entre os integrantes do Conselho Diretor, a
Assembléia Geral se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância, para eleger
o novo integrante.
Artigo 25 - Compete ao Conselho Diretor coletivamente:
L executar todos os atos administrativos relacionados com o LENÇO DE SEDA-
CECAB;
H. | atender normas e exigências legais;
HI. | indicar colaboradores para participarem de atividades externas;
Iv. nomear e dar posse aos membros das comissões de trabalho por ele criadas;
V. — deliberar sobre os trabalhos executados por essas comissões;
VL cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social, o Regimento Interno e as
recomendações emanadas das Assembléias Gerais Ordinárias e Ce 7)
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vH. aprovar a criação ou extinção de programas e órgãos gestores;
vim. elaborar o orçamento anual (da receita e da despesa); -
IX. definir seus cargos, funções, atribuições e responsabilidades mediante Regimento
Interno próprio;
X. elaborar programas de trabalho a serem desenvolvidos pelas diversas diretorias;
XI. emitir parecer sobre as operações de crédito, aquisição ou alteração de imóveis.
Artigo 26 — Compete ao Presidente:
IL. representar o LENÇO DE SEDA-CECAB em juízo ou fora dele, ativa, passiva,
judicial e extrajudicialmente;
IH. — dirigir e supervisionar as atividades do LENÇO DE SEDA-CECAB;
WI. convocar e presidir Assembléias Gerais e as do Conselho Diretor;
IV. convocar Assessores, Procuradores ou Comissões para fins determinados;
V. — estabelecer, em nome do LENÇO DE SEDA-CECASB, relações externas;
vI | controlar o calendário da disponibilidade física da sede do LENÇO DE SEDA-
CECAB;
VIL assinar com o primeiro tesoureiro ou segundo tesoureiro os documentos que
representem valores bancários, especialmente quando saques;
VII. encaminhar prestações de contas e" balancetes, preparados pela tesouraria, ao
Conselho Fiscal, para apreciação e posterior aprovação da Assembléia Geral;
Ix. elaborar relatórios anuais de prestação de contas, de atividades e de fim de
mandato, para apreciação e aprovação da Assembléia Geral.
Artigo 27 — Compete ao Vice-Presidente:
I substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
H. auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições.
Artigo 28 — Compete ao Secretário:
I organizar e manter em ordem os serviços da Secretaria;
IL redigir a correspondência de rotina do LENÇO DE SEDA-CECAB;
WI. assinar com o Presidente os documentos que por sua natureza assim o exijam;
IV. redigir as atas de reuniões do Grupo Dirigente.
Artigo 29 — Compete ao Segundo Secretário:
1 substituir o primeiro secretário nas suas faltas e impedimentos;
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L auxiliar o primeiro secretário no desempenho das suas funções.
Artigo 30 — Compete ao Primeiro Tesoureiro:
1. manter em ordem os livros e materiais da Tesouraria;
I assinar com o presidente os documentos que representem valores bancários,
especialmente quando saques;
m. efetuar, mediante comprovantes, os pagamentos autorizados pelo Presidente;
Iv. depositar, em estabelecimento bancário ou congênere, os valores do caixa do
LENÇO DE SEDA-CECAB;
v. preparar as prestações de contas e o balanço geral do ano fiscal;
vL distribuir para o segundo tesoureiro os serviços de suas atribuições.
Artigo 31 — Compete ao Segundo Tesoureiro:
£ substituir o primeiro tesoureiro nas suas faltas e impedimentos;
1. auxiliar o primeiro tesoureiro no desempenho das suas funções.
Artigo 32 — Na renovação dos membros do Conselho Diretor participarão os
Fundadores e Colaboradores, e os membros do Conselho Fiscal e Consultivo que,
comprovadamente, tenham desempenhado atividades no mínimo durante um ano no LENÇO
DE SEDA-CECASB, e que estejam em dia com as doações mensais ao LENÇO DE SEDA-
CECAB.
Artigo 33 — O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros
participantes ativos, para fins específicos ou de urgência.
Artigo 34 — Ao final do mandato, o Conselho Diretor deverá elaborar um relatório de
prestação de contas a ser analisado pelo Conselho Fiscal, e aprovado e homologado em
Assembléia Geral.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 35 - O Conselho Fiscal será eleito simultaneamente ao Conselho Diretor, na
mesma Assembléia Geral Ordinária, com mandato de 03 (três) anos.
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Artigo 36 — O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros titulares, e 03 (três
membros suplentes, indicados por qualquer membro do Quadro Associativo, eleito e
empossado em Assembléia Geral. EN
Artigo 37 — Compete ao Conselho Fiscal:
1 analisar as contas e os balanços do LENÇO DE SEDA-CECAB, emitindo parecer
para apreciação e aprovação da Assembléia Geral.
IH. auxiliar o Conselho Diretor na Administração do LENÇO DE SEDA-CECAB;
HI analisar e fiscalizar as ações do Conselho Diretor e a prestação de contas da
Secretaria Executiva e demais atos administrativos e financeiros;
Iv. convocar Assembléia Geral dos Associados a qualquer tempo.
CAPÍTULO VHI
DO CONSELHO CONSULTIVO
Artigo 38 - O Conselho Consultivo será eleito simultaneamente ao Conselho Diretor, na
mesma Assembléia Geral Ordinária, com mandato de 03 (tres) anos.
Artigo 39 — O Conselho Consultivo escolhido entre os colaboradores e fundadores é
composto de no mínimo 06 (seis) e, no máximo 15 (quinze) membros titulares.
Artigo 40 — Compete ao Conselho Consultivo:
L opinar sobre as diretrizes do LENÇO DE SEDA-CECAB a médio e longo prazos;
IH. facilitar o entrosamento do LENÇO DE SEDA-CECAB com as instituições
públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
HI. estabelecer, em nome do LENÇO DE SEDA-CECASB, relações sociais externas,
sempre que necessário;
Iv. participar das Assembléias Gerais, sempre que convocado pelo Presidente;
V. opinar e assessorar sobre qualquer quesito que o Conselho Diretor do LENÇO DE
SEDA-CECAB lhe submeter.
CAPÍTULO IX
DAS ELEIÇÕES
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Artigo 41 - As eleições para as Diretorias ocorrerão a cada 03 (três) anos, p
Assembléia Geral, podendo compor chapa todos os assogiados efetivos, mas concorrendo
apenas para uma única chapa, e podendo seus membros ser reeleitos.
CAPÍTULO X
DO PATRIMÔNIO
Artigo 42 — O patrimônio material e imaterial do LENÇO DE SEDA-CECAB é
constituído de bens, registros, conhecimento, serviços e valores legalmente adquiridos,
produzidos, recebidos em doação ou arrematados.
Parágrafo único — Entende-se por patrimônio imaterial (ou patrimônio intangível)
uma concepção de patrimônio que abrange as expressões culturais e as tradições que um grupo
de indivíduos preserva em respeito da sua ancestralidade, para as gerações futuras e,
patrimônio material o conjunto de bens materiais de interesse para a memória do país e de suas
correntes culturais formadoras, abrangendo os patrimônios arqueológico, arquitetônico,
artístico, bibliográfico, documental, científico, ecológico, etnográfico, histórico e
museológico.
Artigo 43 - O material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos
adquiridos ou recebidos pelo LENÇO DE SEDA-CECAB através de doações, convênios,
projetos ou similares, são bens permanentes da sociedade e inalienáveis, salvo autorização em
contrário expressa pela Assembléia Geral de Associados
Artigo 44 — Os bens patrimoniais do LENÇO DE SEDA-CECAB não poderão ser
onerados, permutados ou alienados sem a autorização da Assembléia Geral dos Associados,
convocada especialmente para esse fim.
Artigo 45 - É vedado aos associados restituição das contribuições ou doações que
tiverem prestado ao patrimônio do LENÇO DE SEDA-CECASB, sob qualquer pretexto.
Artigo 46 — Para cumprir suas finalidades estatutárias, o LENÇO DE SEDA-CECAB
utilizará todos os meios lícitos, visando arrecadação de fundos.
Artigo 47 - O LENÇO DE SEDA-CECAB poderá aceitar auxílios, contribuições ou
doações, depois de examinados e aprovados pela diretoria, bem como firmar convênios
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nacionais ou internacionais com organismos ou entidades públicas ou privadas, contanto qui
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não impliquem em sua subordinação a compromissos e interesses que conflitem com seukê DETIMÔI
objetivos e finalidades ou arrisquem sua independência. +
Artigo 48 - Em caso de dissolução ou extinção do LENÇO DE SEDA-CECASB, o
eventual patrimônio remanescente será destinado a uma Associação congênere, ou a uma
instituição pública, por deliberação da Assembléia Geral.
Artigo 49 — Para cumprir suas finalidades o LENÇO DE SEDA-CECASB, poderá
utilizar:
L recursos próprios como bens, serviços, eventos, prêmios, atividades meio como
franquia social e licenciamento da marca social;
H. recursos públicos como subvenções, patrocínios, convênios, auxílios, prêmios,
incentivos fiscais, renúncia fiscal e financiamentos.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 50 — Para a organização geral do LENÇO DE SEDA-CECAB deverá ser
instituído um Regimento Interno pelo Conselho Dirigente.
Artigo 51 - O LENÇO DE SEDA-CECAB não remunera seus diretores, conselheiros,
instituidores, benfeitores ou equivalente, não concede vantagens ou benefícios, nem distribui
lucros ou dividendos a qualquer título ou sob nenhum pretexto, sendo que os excedentes de
receita eventualmente “apurados, serão obrigatória e integralmente aplicados no
desenvolvimento dos objetivos institucionais.
Artigo 52 — O LENÇO DE SEDA-CECAB aplica os recursos recebidos,
integralmente, nas suas finalidades estatutárias.
Artigo 53 — O LENÇO DE SEDA-CECAB aplica integralmente suas rendas, e
eventual resultado operacional, na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais
no território nacional.
Artigo 54 — O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Artigo 55 — O LENÇO DE SEDA-CECAB manterá a sua escrita contábil/fiscal em
livros revestidos das formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão.
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sem qualquer discriminação de clientela. .
Artigo 57 — O LENÇO DE SEDA-CECAB não se envolverá em movimento!
partidários, sendo vedado, nas suas dependências, propaganda ou atividade dessa natureza.
Artigo 58 — É vedado à Associação ataque a qualquer religião, crença ou doutrina,
ressalvada, porém, a liberdade de crítica de natureza construtiva ou de defesa, em linguagem
respeitosa.
Artigo 59 — O LENÇO DE SEDA-CECAB somente será dissolvida, em Assembléia
Geral, no caso de se tornar impossível a continuidade de suas atividades.
Artigo 60 — Os casos omissos no presente estatuto poderão, extraordinariamente, ser
resolvidos pelo Grupo Dirigente, e deverão ser referendados, obrigatoriamente, em
Assembléia Geral Extraordinária.
Artigo 61 — A presente Alteração estatutária VOTADA e APROVADA em
Assembléia Geral realizada em 26(vinte e seis) de setembro de 2010 (dois mil e dez) à rua seis
de janeiro , Nº 127 —Centro Norte- CEP 35180-030-Timóteo-Minas Gerais subscrita pela
mesa dirigente e colaboradores presentes, revoga os artigos objeto de alteração do estatuto
anterior, e então averbada no Cartório de registro de Títulos e Documentos da Comarca de
Timóteo.
Timóteo, 26 de setembro de 2010.
Assinaturafio Secretário da mesa (RG)
JOSÉ DE ARÍMATÉIA ASSIS
VOGADO - OAB-MG: 28593
CPE: 147.418.816-87
2
CENTRO DE ESTUDOS DA
CULTURA AFRO BRASILEIRA
ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA LENÇO DE SEDA
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art.1º — O CENTRO DE ESTUDOS DA CULTURA AFRO BRASILEIRA ASSOCIAÇÃO
: DE CAPOEIRA LENÇO DE SEDA - também designado pela sigla, LENÇO DE SEDA —
“CECAB fundado em setembro de 1977 é uma entidade, sem fins lucrativos, que terá
duração por tempo indeterminado, sede mo Município de Timóteo Estado de Minas
UE : Gerais, na rua 20 de novembro SIN, Centro e foro na comarca de Timóteo .
“PARÁGRAFO ÚNICO — Reserva-se o direito de abrir filiais, municipais, estaduais e
“federais.
ART.2 Finalidades e Objetivos
1-A entidade tem por finalidade desenvolver atividades que preservem, promovam,
divulguem, catalisem e democratizem tradições, memórias, manifestações e valores da
cultura afro brasileira e da cuitura popular de modo geral.
És '2:Promover pedagogias pesquisas, intervenções, em educação formal e informal que
concomam para consciência da identidade nacional.
3 — Desenvolver a prática da Capoeira em seus fundamentos culturais e históricos
“> -comifibuindo para sua preservação & divulgação no Brasil e no exterior.
E 4 Facilitar iniciativas de caráter pedagógico camunitário concorrendo para a descoberta
“de valores culturais, a formação de lideranças e o estabelecimento de parcerias.
“jovens.
5- Fomentar áções e intervenções de interesse científico, social e pedagógico.
6, — Buscar de maneira permanente a conscientização experiencial da identidade cultural
brasileira, dirigindo especial atenção para a formação de crianças adolescentes e
André Luiz Vieira Baesso
OAB/MG 35.592
e digitais.
8 - Estimular a criação de programas sócios educativos e a produção de insirum
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cultural das comunidades envolvidas.
9 — Promover o estabelecimento de redes de conexões onde experiências possam ser
pedagógicos que concorram para a inclusão social e o fortalecimento da identida
compartilhadas e valorizadas.
Art.3º — No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não fará qualquer
discriminação de raça, cor, sexo ou religião.
Art.4º — A entidade poderá ter um Regimento intemo, que aprovado pela Assembléia
Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art.5º — A fim de cumprir suas finaiidades, a entidade poderá organizar-se em tantas
unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão
peto Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
Art.6º — O Centro de Estudos Cultura Afro Brasileira — €CECAB, é constituído por número
ilimitado de associados, que serão admitidos, a juízo da diretoria, segundo seus
propósitos fundamentais e previstos em seu regimento intemo.
“ Parágrafo Único. Havendo justa causa, 0 associado poderá ser demitido ou excluído da
- entidade pela diretoria e em casos necessários e regimentais em Assembléia Geral.
Art. 7º- Haverá as seguintes categorias de associados:
-1) Fundadores, são aqueles que participaram da Assembléia de constituição da
entidade e assinaram a respectiva ata;
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André Luiz Vieira Baesso
OAB/MG 35.592
2) Beneméritos, são aqueles que por prestarem à entidade relevantes serviços, sen
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os mesmos indicados espontaneamente pela Assembléia Geral ou pela diretoria.
3) Honorários, são aqueles que | prestaram serviços de notoriedade e assim
fizeram credores dessa homenagem apontados por proposta da diretoria à
Assembléia Geral.
4) Contribuintes, são aqueles que contribuem com uma importância mensal no valor e
na modalidade estabelecida peta diretoria;
Art. 8º — São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: q
| — votar e ser votado para os cargos eletivos;
H — tomar parte nas assembléias gerais.
HI — tomar parte em todas as atividades do centro
Art. 9º— São deveres dos associados:
E— cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
H — acatar as determinações da Diretoria.
HI — Cumprir e zelar pelo presente estatuto.
VI — Zelar pelos interesses intelectuais, morais e materiais do centro.
Art. 10 — Os associados da entidade não respondem, nem mesmo subsidiariamente,
pelas obrigações e encargos sociais da entidade.
CAPÍTULO Il
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 11 — A entidade será administrada petos seguintes órgãos:
| - Assembléia Geral:
Il — Diretoria;
HI — Conselho Fiscal.
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André Luiz Vieira Bnes.
OAB/MG 35.552
Art. 12 — A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos
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associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. (S %
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Art. 13 — Compete à Assembléia Geral: Zy, bs
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| — eleger a diretoria e o Conselho Fiscal;
| — destituir os administradores;
Hi — apreciar recursos contra decisões da diretoria;
IH — decidir sobre reformas do Estatuto;
Hi — conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta da diretoria;
IV — decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
V —decidir sobre a extinção e dissolução da entidade, nos termos do artigo 33º ;
V] — aprovar as contas;
VIl — aprovar o regimento interno.
Art. 14 — À Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:
| — apreciar o relatório anual da Diretoria;
Il — discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art. 15 — A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
|- peto presidente da Diretoria:
H — pela Diretoria;
H — pelo Conselho Fiscal;
âil — por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados quites com as obrigações
sociais.
Art. 18 — A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na
sede da entidade, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência
mínima de 03 (três) dias.
Parágrafo Único — Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com a
maioria dos associados e, em segunda convocação, com quaiquer número, não exigindo
a lei quorum especial.
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André Luiz Viéira Baesso
OAB/MG 35.592
Art. 23 — Compete ao Segundo Secretário:
|— substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
|| — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; e
HI — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretário.
Art. 24 — Compete ao Primeiro Tesoureiro:
| — arrecadar e contabilizar as coninbuições dos associados, rendas, auxílios e donativos,
mantendo em dia a escrituração;
H — pagar as contas autorizadas pelo Presidente:
IH — apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados:
IV — apresentar o retatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
V — apresentar semestralmente o balancete aa Conselho Fiscal;
VI — conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
VI — manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
VHI — assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que
representem obrigações financeiras da entidade;
Art. 25 — Compete ao Segundo Tesoureiro:
| — substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas au impedimentos;
1 — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
HI — prestar, de modo gerat, a sua colabaração ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 26 — O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros, e seus respectivos
suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
1º — O mandato do Conselho Fiscai será coincidente com o mandato da Diretoria.
2º — Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu
término.
Art. 27 — Compete ao Conselho Fiscal:
| — examinar os livros de escrituração da entidade;
H - examinar o balancete semestral apresentado pela Tesoureiro, opinando a respeito.
lit — apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados.
IV — opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
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André Luiz Vie.-
OAB/MG 3.5
Parágrafo Único — O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses ção DOC, “oa
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extraordinariamente, sempre que necessário. É comanca É
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Art. 28 — As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados, sera ss
inteiramente gratuitas, sendo-ihes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação,
bonificação ou vantagem. »
Art. 29 — A entidade não distribuirá lucros, resuitados, dividendos, bonificações,
participações ou parceia de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 30 — A entidade se manterá através de contribuições dos associados e de outras
atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual! resultado operacional serão
aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais,
no território nacional.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO
Art. 31 — O Patrimônio do CECAB será constituído de bens móveis, imóveis, veículos,
semoventes, ações e apólices de divida pública.
Art. 32 — No caso de extinção ou dissolução da entidade, pago os compromissos, os
bens remanescentes serão destinados à outra instituiçãa congênere, cam personalidade
jurídica, que esteja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou
Ed
entidade Pública.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 — A Entidade será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível à continuação de
suas atividades. 7
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Art. 34 — O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, par decisão 6 “a,
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fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta daé,
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associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará em ES
vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 35 — Os casos omissos serão resoividos peia Diretoria e referendados pela
Assembléia Geral.
O presente estatuto foi aprovado peia Assembléia Geral realizada no dia 02/05/2005.
Timóteo, 02 de maio de 2005.
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CULTURA AFRO BRASILEIRA +14)
ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA LENÇO DE SEDA
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
5, Art.1º — O CENTRO DE ESTUDOS DA CULTURA AFRO BRASILEIRA ASSOCIAÇÃO
DE CAPOEIRA LENÇO DE SEDA - também designado pela sigla, LENÇO DE SEDA —
: CECAB fundado em setembro de 1977 é uma entidade, sem fins lucrativos, que terá
duração por tempo indeterminado, sede mo Município de Timóteo Estado de Minas
É Gerais, na rua 20 de novembro SIN, Centro e foro na comarca de Timóteo .
“PARÁGRAFO ÚNICO — Reserva-se o direito de abrir filiais, municipais, estaduais e
“federais.
ART.2 . Finalidades e Objetivos
1 -A entidadé tem por finalidade desenvolver atividades que preservem, promovam,
E) divulguem, catalisem e democratizem tradições, memórias, manifestações e valores da
cultura afro brasileira e da cuitura popular de modo geral. .
*--2.Promover pedagogias pesquisas, intervenções, em educação formal e informal que
concomam para consciência da identidade nacional.
3 — Desenvolver a prática da Capoeira em seus fundamentos culturais e históricos
E contribuindo para sua preservação e divulgação no Brasil e no exterior.
: 4- Facilitar iniciativas de caráter pedagógico comunitário concarrendo para a descoberta
“de Valores cuíturais, a formação de lideranças e o estabelecimento de parcerias.
S- Fomentar áções e intervenções de interesse científico, social e pedagógico.
-6 — Buscar de maneira permanente a conscientização experiencial da identidade cultural
brasileira, dirigindo especial atenção para a formação de crianças adolescentes e
jovens.
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André Luiz Vieira Baesso
OAB/MG 35.592
7 — Desenvolver um centro de documentação, biblioteca, videoteca, arquivos fotográficos
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8 - Estimular a criação de programas sócios educativos e a produção de instrumentã
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pedagógicos que concorram para a inclusão social e o fortalecimento da identidadé,, No) sy
cultural das comunidades envolvidas.
9 — Promover o estabelecimento de redes de conexões onde experiências possam ser
compartilhadas e valorizadas.
Art.3º — No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não fará qualquer
discriminação de raça, cor, sexo ou religião.
[) Art4º — A entidade poderá ter um Regimento interno, que aprovado pela Assembléia
Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art.5º — A fim de cumprir suas finalidades, a entidade poderá organizar-se em tantas
unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão
pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
Art.6º — O Centro de Estudos Cultura Afro Brasileira —- CECAB, é constituído por número
ilimitado de associados, que serão admitidos, a juízo da diretoria, segundo seus
propósitos fundamentais e previstos em seu regimento intemo. >
Parágrafo Único. Havendo justa causa, o associado poderá ser demitido ou excluído da
entidade pela diretoria e em casos necessários e regimentais em Assembléia Geral.
“Art. 7º- Haverá as seguintes categorias de associados:
1) Fundadores, são aqueles que participaram da Assembléia de constituição da
entidade e assinaram a respectiva ata;
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2) Beneméritos, são aqueles que por prestarem à entidade retevantes serviços, sem
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os mesmos indicados espontaneamente pela Assembléia Geral ou pela diretoria. semméreo
3) Honorários, são aqueles que prestaram serviços de notoriedade e assim
fizeram credores dessa homenagem apontados por proposta da diretoria à
Assembléia Geral.
4) Contribuintes, são aqueles que contribuem com uma importância mensal no valor e
na modalidade estabelecida peta diretoria;
Art. 8º — São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: q
|— votar e ser votado para os cargos etetivos;
H — tomar parte nas assembléias gerais.
E) HH — tomar parte em todas as atividades do centra
Art. 9º — São deveres dos associados:
E— cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
H— acatar as determinações da Diretoria.
IH — Cumprir e zelar pelo presente estatuto.
VI —-Zelar pelos interesses intelectuais, morais e materiais do centro.
Art. 10 — Os associados da entidade não respondem, nem mesmo subsidiariamente,
pelas obrigações e encargos sociais da entidade.
CAPÍTULO IH
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 11 — A entidade será administrada petos seguintes órgãos:
i— Assembléia Geral:
H — Diretoria;
HI — Conselho Fiscal.
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OAB/MG 35.552
“Art. 42 — A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se dos
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
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Art. 13 — Compete à Assembléia Sera
| — eleger a diretoria e o Conselho Fiscal;
|| — destituir os administradores;
IH — apreciar recursos contra decisões da diretoria;
Il — decidir sobre reformas do Estatuto;
Ill — conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta da diretoria;
IV — decidir sobre a conveniência de aitenar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
V —decidir sobre a extinção e dissolução da entidade, nos termos do artigo 33º;
VI — aprovar as contas;
VII — aprovar o regimento interno.
Art. 14 — A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:
| — apreciar o relatório anual da Diretoria;
H — discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art. 15 — A Assembléia Geral realizar-se-á, extracrdinariamente, quando convocada:
I- pelo presidente da Diretoria;
IH — pela Diretoria;
H — peio Conselho Fiscal;
ill — por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados quites com as obrigações
sociais.
Art. 16 — A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na
sede da entidade, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência
mínima de 03 (três) dias.
Parágrafo Único — Qualquer Assembléia instatar-se-á em primeira convocação com a
maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, não exigindo
a lei quorum especial.
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André Luiz Viéira Baesso
OAB/MG 35.592
COMARCA
Art. 17 — A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e
Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
Parágrafo Único — O mandato da diretoria será de 03 (três) anos.
Art. 18 — Compete à Diretoria:
|— elaborar e executar programa aruati de atividades;
| — elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual,
Ill — estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes;
IV — entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
V— contratar e demitir funcionários;
VI — convocar a Assembléia Geral;
Art. 19 — À Diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês.
Art. 20 — Compete ao Presidente:
lI-representar o CECAB ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
Il — cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento interno;
ll — convocar e presidir a Assembléia Geral:
IV — convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V — assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos
que representem obrigações financeiras da entidade;
Art. 21 — Compete ao Vice-Presidente:
| — substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
H — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
HI — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Art. 22 —- Compete o Primeiro Secretário:
|— secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir as atas;
H — publicar todas as notícias das atividades da entidade
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André Luiz Vieira Baesso
OAB/MG 35.592
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Art. 23 — Compete ao Segundo Secretário:
|— substituir o Primeiro Secretário em suas faitas ou impedimentos, COMARCA
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1 — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término, e Ce! x
HI — prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretário. -
Art. 24 — Compete ao Primeiro Tesoureiro:
| — arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos,
mantendo em dia a escrituração;
Il — pagar as contas autorizadas pelo Presidente:
11 — apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados:
IV — apresentar o reiatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral,
V-— apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI — conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos reiativos à tesouraria;
VII — manter todo o numerário em estabetecimenta de crédito;
VI — assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que
representem obrigações financeiras da entidade;
Art. 25 — Compete ao Segundo Tesoureiro:
| — substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
1 — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Il — prestar, de modo gerat, a sua colaharação ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 26 — O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros, e seus respectivos
suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
1º— O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
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2 — Em caso de vacância, o mandato será assumido peto respectivo suplente, até seu
término.
Art. 27 — Compete ao Conselho Fiscal:
| — examinar os tivros de escrituração da entidade;
H - examinar o balancete semestral apresentado peto Tesoureiro, opinando a respeito.
It — apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados.
IV — opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
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OAB/MG 30.
“Parágrafo Único — O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses gqut NC. o
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Art. 28 — As atividades dos diretores e conselheiros, sem como as dos associados, seraad ss
inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação,
bonificação ou vantagem.
Art. 29 — A entidade não distribuirá lucros, resuitados, dividendos, bonificações,
participações ou parceta de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 30 — À entidade se manterá através de contribuições dos associados e de outras
atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operaciona! serão
aplicados integralmente na manutenção e desenvoivimento dos objetivos institucionais,
no território nacional.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO
Art. 31 — O Patrimônio do CECAB será constituido de bens móveis, imóveis, veículos,
semoventes, ações e apólices de dívida pública.
Art. 32 — No caso de extinção ou dissolução da entidade, pago os compromissos, os
bens remanescentes serão destinados à outra instituição congênere, com personalidade
jurídica, que esteja registrada no Conseiho Nacional de Assistência Social - CNAS ou
entidade Pública.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 — À Entidade será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível à contintiação de
suas atividades.
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Art. 34 — O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão PR
2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para e & Pa ,
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vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 35 — Os casos omissos serão resolvidos peia Diretoria e referendados pela
Assembléia Geral.
O presente estatuto foi aprovado peia Assembléia Geral realizada no dia 02/05/2005.
Timóteo, 02 de maio de 2005.
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Presidente
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André Luiz Vieira iaesso
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Câmara Municipal de Timóteo
Visto.
Considerando que o Projeto de Lei nº 3.520, que “Declara de Utilidade
Pública o Centro de Estudos da Cultura Ancestral Brasileira, Associação de Capoeira
Lenço de Seda” foi protocolado nesta Casa em 1º de dezembro de 2010, não tendo sido
apreciado até o final da legislatura e nos termos do artigo 184 do Regimento Interno,
DETERMINO o seu arquivamento para os fins e efeitos legais.
Timóteo, 19 de março de 2014
Guaraciaba Garhes Martins Araújo
Presidente