materia nº 3521/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
ESTADO DE MINAS GERAIS
à Av. Acesita, 3210 - Bairro São José - Fone: 31 3847-1622 / 3847-1630 - CEP 35180-000
AUTOR:
GUARACIABA GOMES MARTINS ARAÚJO, KEISSON DRUMOND E WILLIAN SALIM
Determina a obrigatoriedade da realização do “Teste do Olhinho” e dá outras
providências.
DATA, RUBRICA
Móldo
V2//2/[51 NA
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
PROJETO DE LEINº 3 52.4 , DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010
Determina a obrigatoriedade da realização do
"Teste do Olhinho" e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º E obrigatória a realização do "Teste do Olhinho" nos recém-nascidos em
maternidade e serviços hospitalares da rede privada e pública ou conveniados com o Sistema
Único de Saúde, para o diagnóstico de doenças oculares.
Parágrafo único . A maternidade e erHição hospiftines d da rede privada e pública
ficam obrigadas a disponibilizarem o teste.
Art.2º O Poder Executivo expedirá as normas regulamentares para
implementação da obrigatoriedade do teste.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de dezembro de 2010
or
Guaraciaba Gomés Martins Araújo
Vereado;
isson Drumond
Willial Salim
Vereador
www.camaradetimoteo.mg.gov.br
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei nasce de se implantar, em nosso Município, mais um teste para deixar os
pais sossegados. A exemplo do teste do pezinho, feito em recém nascidos, existe o teste do
Olhinho, que deveria ser realizado rotineiramente, ainda na sala de parto. Com o teste do reflexo
vermelho podem ser detectadas doenças oculares como a retinoplastia da prematuridade, catarata,
glaucoma, infecções, traumas de parto e até mesmo cegueira.
Se a criança for prematura, o teste do Olhinho é obrigatório, porque 30% dos bebês que nascem
com menos de 40 semanas ainda não tem vasos sangiíneos da retina formados. Na retina é onde se
compõe a visão: é o filme de nossa máquina ocular. Quando a retina não esta formada, ela dá
origem a Retinopatia da Prematuridade, principal causa da cegueira infantil na América Latina.
Segundo a sociedade Brasileira de Oftalmologia Pediátrica, atualmente só nos Estados do Rio de
Janeiro e de São Paulo o Teste do Olhinho é rotina obrigatória, por lei, nas salas de parto das
maternidades.
Por isso, a sociedade Brasileira de Pediatria e a Sociedade Brasileira de Oftalmologia pediátrica
querem que o Ministério da Saúde recomende a realização do teste em todo o território nacional, e
que os pediatras sejam treinados para fazer o exame.
Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos ilustres pares a este projeto de lei.
Sala das Sessões, 1º de dezembro de 2010
-
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Vereadora
(tro,
Vereador
/
Willian Salim
Vereallor
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Timóteo, 10 de dezembro de 2010
Exma. Sra.
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente da Câmara Municipal de
TIMÓTEO
Ref.: Projeto de Lei nº 3.521 /2010.
Senhora Presidente,
De autoria dos Vereadores Guaraciaba Gomes Martins Araújo e Keisson
Drumond e Willian Salim, vem a exame desta Procuradoria, a presente
proposição de lei que “Determina a obrigatoriedade da realização do
“Teste do Olhinho” e dá outras providências.”
Trata-se de matéria objeto de lei estadual em vigor, entendendo, no entanto
os autores da matéria sob análise que havendo lei municipal facilita-se a
fiscalização do seu cumprimento.
Examinada em seus aspectos legais, a matéria de lei em tela não apresenta
qualquer óbice que lhe dificulte a regular e normal tramitação. Esta
Procuradoria é favorável ao seu prosseguimento até final votação em
Plenário.
É o nosso parecer.
Luiz dos
Procurador
Vieira Marques
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a X
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
COMISSÃO CONJUNTA DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E
REDAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ÉTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E DEFESA
DOS INTERESSES DOS SERVIDORES; EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO; SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO E
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
PROPOSIÇÃO : Projeto de Lei nº 3.521
DATA : 1º/10/2010
EMENTA : Determina a obrigatoriedade da realização do “Teste do Olhinho” e dá
outras providências.
AUTORIA : Vereadores Guaraciaba Gomes Martins Araújo, Keisson Drumond e
Willian Salim
|- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 3.521, de autoria dos Vereadores Guaraciaba Gomes
Martins Araújo, Keisson Drumond e Willian Salim, que obriga a realização do “Teste do
Olhinho” nos recém-nascidos em maternidade e serviços hospitalares da rede privada
e pública ou conveniados com o sistema Único de Saúde, para o diagnóstico de
doenças oculares.
Il - VOTO DO RELATOR
A proposição sob análise, já é objeto de lei estadual em vigor e a lei municipal irá
facilitar a fiscalização do seu cumprimento, tendo em vista a necessidade de prevenção
de doenças oculares como a retinoplastia da prematuridade, catarata, glaucoma,
infecções, traumas de parto e até mesmo cegueira.
Em face do exposto, opino pela legalidade da matéria, sendo favorável a sua normal e
regular tramitação.
Ill — CONCLUSÃO
Os membros da Comissão por unanimidade, aprovam o parecer do Relator, sendo
favoráveis à sua aprovação pela Casa.
José/Constantino Coronel
Nail
DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR:
Geraldo nba Nanico
Virgráia Eésrpatt Marcílio Mag lhães
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
PROJETO DE LEINº 3521, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
Determina a obrigatoriedade da realização do
"Teste do Olhinho" e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou:
Art. 1º E obrigatória a realização do "Teste do Olhinho" nos recém-nascidos em
maternidade e serviços hospitalares da rede privada e pública ou conveniados com o Sistema
Único de Saúde, para o diagnóstico de doenças oculares.
Parágrafo único . A maternidade e serviços hospitalares da rede privada e pública
ficam obrigadas a disponibilizarem o teste.
Art.2º O Poder Executivo expedirá as normas regulamentares para
implementação da obrigatoriedade do teste.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 23 de dezembro de 2010
ly
Guaraciaba Gonies Martins Araújo
Presidente
E
Willian Salim
1º Secretário
www.camaradetimoteo.mg.gov.br
Determina a obrigatoriedade da realização do
"Teste do Olhinho" e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º E obrigatória a realização do "Teste do Olhinho" nos recém-nascidos em
maternidade e serviços hospitalares da rede privada e pública ou conveniados com o Sistema
Único de Saúde, para o diagnóstico de doenças oculares. i
Parágrafo único . A maternidade e serviços hospitalares da rede privada e pública
ficam obrigadas a disponibilizarem o teste.
Art.2º O Poder Executivo expedirá as normas regulamentares para
implementação da obrigatoriedade do teste.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 23 de dezembro de 2010
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E REDAÇÃO
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