materia nº 3522/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Acesita, 3210 - Bairro São José - Fone: 31 3847-1622 / 3847-1630 - CEP 35180-000
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
PROJETO DE LEI Nº 3.522, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 |
DELIBERAÇÃO: VOTAÇÃO
M. Simples M.Absoluta 2/13 Simbólica Nominal E. Secreto
LJ LJ CJ LJ eg
Dispõe sobre a adesão de órgãos não participantes em Atas de Registro de
Preço das Unidades Gestoras da Administração Direta e dá outras
providências.
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
TIMÓTEO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.522, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a adesão de
órgãos não participantes em
APROVADO(a) P Atas de Registros de Preços
CMT das Unidades Gestoras da
| Administração Direta e dá
le ENTE outras providências.
A Câmara Municipal de Timóteo aprova:
Art. 1º. Ficam autorizadas as Unidades Gestoras, no âmbito da
administração direta do Município de Timóteo, a utilizarem os, Registros de
Preços realizados no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e suas respectivas entidades, na condição de Órgão
não participante, para contratações de serviços e aquisição de bens em
conformidade com as condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é adotada a seguinte
definição: |
| — Sistema de Registro de Preços - SRP — conjunto de
procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e
aquisição de bens, para contratações futuras;
Il - Órgão Gerenciador — órgão ou entidade da Administração
Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame
para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele
decorrente;
HI — Órgão não participante — órgão ou entidade que não participa
dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços;
IV — Ata de Registro de Preços — documento vinculativo,
obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde
se registram os preços das propostas apresentadas.
Art. 2º Os contratos decorrentes do SRP, quando couber, terão
sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios
e os respectivos contratos, obedecendo ao disposto no art. 57, da Lei nº 8.666,
de 1993.
www.camaradetimoteo.mg.gov.br
> TIMOTEO
Art. 3º O processo de adesão des ser conduzido pelos
respectivos órgãos gerenciadores e suas respectivas entidades, obedecidas às
peculiaridades regionais, dispostas no art. 15, 8 3º e incisos, da Lei nº 8.666/93
e alterações.
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Art. 4º As Unidades Gestoras interessadas em aderir a qualquer
Ata de Registro d Preços ficam obrigadas a designar o gestor do contrato ou
instrumento equivalente resultante da adesão, o qual ficará responsável pelo
controle da prestação de serviços e aquisição de bens.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 28 de dezembro de 2010
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E
REDAÇÃO
: Eae
José Vespasiano Vespa
Relator
www.camaradetimoteo.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
SEE
PROJETO DE LEI Nº 3.522, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a adesão de
órgãos não participantes em
Atas de Registro de Preços
das Unidades Gestoras da
Administração Direta e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Timóteo aprovou:
Art. 1º. Ficam autorizadas as Unidades Gestoras, no âmbito da
administração direta do Município de Timóteo, a utilizarem os Registros de
Preços realizados no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e suas respectivas entidades, na condição de Órgão
não participante, para contratações de serviços e aquisição de bens em
conformidade com as condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é adotada a seguinte
definição:
| —- Sistema de Registro de Preços —- SRP — conjunto de
procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e
aquisição de bens, para contratações futuras,
Il - Órgão Gerenciador — órgão ou entidade da Administração
Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame
para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele
decorrente;
Ill — Órgão não participante — órgão ou entidade que não participa
dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços,
IV — Ata de Registro de Preços — documento vinculativo,
obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde
se registram os preços das propostas apresentadas.
Art. 2º Os contratos decorrentes do SRP, quando couber, terão
sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios
e os respectivos contratos, obedecendo ao disposto no art. 57, da Lei nº 8.666,
de 1993.
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TIMÓTEO
Art. 3º O processo de adesão de Ba ser conduzido pelos
respectivos órgãos gerenciadores e suas respectivas entidades, obedecidas às
peculiaridades regionais, dispostas no art. 15, 8 3º e incisos, da Lei nº 8.666/93
e alterações.
A
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Art. 4º As Unidades Gestoras interessadas em aderir a qualquer
Ata de Registro de Preços ficam obrigadas a designar o gestor do contrato ou
instrumento equivalente resultante da adesão, o qual ficará responsável pelo
controle da prestação de serviços e aquisição de bens.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 28 de dezembro de 2010
Ea
Guaraciaba Gomes Martins Araújo |
Presidente
FAR
!
vom
1º Secretário
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria Geral
Avenida Acesita, 3.230-- Timóteo — MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4738
PROJETO DE LEINº 3522,DE Jc DE 3:22 b»DE 2010.
Dispõe sobre a adesão de órgãos não
participantes em Atas de Registro de Preços
das Unidades Gestoras da Administração
Direta e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizadas as Unidades Gestoras, no âmbito da
administração direta do Município de Timóteo, a utilizarem os Registros de Preços
realizados no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios e suas respectivas entidades, na condição de Órgão não
participante, para contratações de serviços e aquisição de bens em conformidade
com as condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é adotada a seguinte
definição:
| - Sistema de Registro de Preços — SRP — conjunto de
procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e
aquisição de bens, para contratações futuras,
Il - Órgão Gerenciador — órgão ou entidade da Adminisiração
Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame
para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços deie
decorrente;
Ill - Órgão não participante — órgão ou entidade que não participa
dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de Registro de Preços;
IV - Ata de Registro de Preços — documento vinculativo,
obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se
registram os preços das propostas apresentadas.
Art. 2º Os contratos decorrentes do SRP, quando couber, terão
sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e
os respectivos contratos, obedecendo ao disposto no art. 57, da Lei nº 8.666, de
1993.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria Geral
Avenida Acesita, 3.230-- Timóteo - - CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX E] 3847 4738
Art. 3º O processo de adesão deverá ser conduzido pelos
respectivos órgãos gerenciadores e suas respectivas entidades, obedecidas às
peculiaridades regionais, dispostas no art. 15, 8 3º e incisos, da Lei nº 8.666/93 e
alterações.
Art. 4º As Unidades Gestoras interessadas em aderir a qualquer
Ata de Registro de Preços ficam obrigadas a designar o gestor do contrato ou
instrumento equivalente resultante da adesão, o qual ficará responsável pelo
controle da prestação de serviços e aquisição de bens.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“de 2010; 46º Ano
o-Atiministrativa.
Timóteo, de
de Emancipação Polí
Sérgio Êndes Pires
Prefei Õ Municipal .
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E REDAÇÃO E
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
PROPOSIÇÃO : PROJETO DE LEI Nº 3.522
DATA : 16/12/2010
EMENTA : Dispõe sobre a adesão de órgãos não participantes em Atas de
Registro de Preços das Unidades Gestoras da Administração Direta e
dá outras providências.
AUTORIA : Executivo Municipal
|- RELATÓRIO
Sob análise desta Comissão, para apreciação, a proposição supra ementada, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza as Unidades Gestoras, no âmbito da
Administração Direta do Município de Timóteo, a utilizarem os Registros de Preços
realizados no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e suas respectivas entidades, na condição de Órgão não participante, para
contratações de serviços e aquisição de bens em conformidade com as condições
estabelecidas na Legislação vigente.
H - VOTO DO RELATOR
A proposição em análise visa a adesão do Município de Timóteo aos benefícios que as
Leis 8.666, 10.520 e o Decreto nº 3.931, lhes assegura.
O Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 em seu art. 8º, dispõe: “A Ata de
Registro de Preços, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou
entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante
prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a
vantagem.”
Diante disto e da celeridade que a matéria em epígrafe trará, opino pela sua
constitucionalidade e legalidade , sendo favorável a normal e regular tramitação.
Ill —- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão, por unanimidade, aprovam o parecer do Relator, sendo
favoráveis à sua aprovação pela Casa.
É o nosso voto.
Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2010.
DóuglasWillkys .
Relator
OTO DA RELATORA:
DE ACORDO COM
aptino Coronel Guaraciaba Gomês Martins Araújo
ly fp
Willian Salim , Wandé Y Nobre
ww.camaradetimoteo.mg.g90v.br
432 - (31) 3847.1622
*s
NT a
o
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria Geral
Avenida Acesita, 3.230 Timóieo - MG - CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4738
MENSAGEM Nº 033/2010
Senhora Presidente,
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossa Excelência,
para deliberação dos nobres componentes desta Colenda Casa, o incluso Projeto
de Lei que “Dispõe sobre a adesão de órgãos não participantes em Atas de
Registro de Preços das Unidades Gestoras da Administração Direta e dá outras
providências”.
Com o advento da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as
compras dos órgãos da administração pública deverão, sempre que possível, ser
processadas pelo sistema de registro de preços, conforme dispõe o art. 15, inciso
le $ 3º, do referido diploma legal.
No mesmo sentido, foi editada a Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002, a qual, em seu art. 11, autorizou a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios a utilizarem o Sistema de Registro de Preços na modalidade de
Pregão, conforme regulamento específico;
Contudo, entre a edição da Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520, foi
editado o Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, o qual dispõe
expressamente, em seu art. 8º, que “A Ata de Registro de Preços, durante sua
vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração
que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao
órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem”.
Desta forma, uma vez já realizado pregão específico para o
Sistema de Registro de Preços, os preços já registrados e os que vierem a ser
registrados no âmbito da União, demais Estados, Distrito Federal, Municípios e
suas respectivas entidades, para contratações de serviços e a aquisição de bens,
a respectiva Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão da
administração, ainda que esse não tenha participado da licitação.
Também o Município de Timóteo, pretendendo utilizar os preçes
registrados pela União, Estados, Distrito Federal e demais Municípios e suas
respectivas entidades, na condição de órgão não participante - desde que não
haja alteração nos valores registrados em atas -, busca, com a presente iniciativa,
permissivo legal de âmbito municipal para que possa também auferir dos
benefícios que a legislação federal já lhe assegura.
Destacando, nesta oportunidade, que são enormes as vantagens
efetivas e práticas para a contratação de serviços e aquisição de bens, cujos
preços foram ou serão registrados e, sobretudo, a celeridade que referido
procedimento trará para a administração, esperamos que os nobres Edis
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria Geral
Avenida Acesita, 3.230- Timóteo —- MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4738
é MUNICÍPIO DE TIMÓTEO >,
entendam os motivos basilares da nossa iniciativa, solicitando o apoio de todos os
componentes dessa Egrégia Câmara, para sua unânime aprovação.
Outrossim, solicitando que seja o indigitado projeto apreciado em
caráter de URGÊNCIA, em conformidade com o art. 56 da Lei de Organização
Municipal, renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosâmente
Sérgio Méndes Pires
Prefeito Municipal