materia nº 3523/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Acesita, 3210 - Bairro São José - Fone: 31 3847-1622 / 3847-1630 - CEP 35180-000
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
A Escrosçio |
PROJETO DE LEI Nº 3.523, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 |
DELIBERAÇÃO: VOTAÇÃO
M. Simples M.Absoluta 213 Simbólica Nominal E. Secreto
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Revoga o Art.2º da Lei nº 2.866, de 29 de julho de 2008, que “Dispõe sobre o subsídio
dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Timóteo, para a Legislatura de
2009 a 2012, em conformidade com as determinações das Emendas Constitucionais nº
19/1998 e 25/2000”.
— ANEXOS:
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
PROJETO DE LEINº 3523 ,DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Revoga o Art. 2º da Lei nº 2.866, de 29 de julho de
2008, que “Dispõe sobre o subsídio dos agentes
políticos do Poder Executivo do Município de
Timóteo, para a Legislatura de 2009 a 2012, em
conformidade com as determinações das Emendas
Constitucionais nº 19/1998 e 25/2000”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica revogado o Art. 2º da Lei nº 2.866, de 29 de julho de 2008, que
“Dispõe sobre o subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Timóteo, para
a Legislatura de 2009 a 2012, em conformidade com as determinações das Emendas
Constitucionais nº 19/1998 e 25/2000”.
Av. Acesita, 2
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2010
4
A
Guaraciaba ah Martins Araújo
Presidente
Wand ley Nobre
Vice-Presidente
ia Salim
1º Secretário
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E
REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ÉTICA POLÍTICO-
ADMINISTRATIVA E DEFESA DOS INTERESSES DOS SERVIDORES E
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.
PROPOSIÇÃO : PROJETO DE LEI Nº 3.523
DATA : 16/12/2010
EMENTA : Projeto de Lei nº 3.523, de 16 de dezembro 2010, que
“Revoga o Art. 2º da Lei nº 2.866, de 29 de julho de 2008, que “Dispõe sobre o
subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Timóteo,
para a Legislatura de 2009 a 2012, em conformidade com as (determinações
das Emendas Constitucionais nº 19/1998 e 25/2000”. |
AUTORIA : MESA DIRETORA
|- RELATÓRIO
Sob análise desta Comissão para apreciação, a proposição supra ementada, de
autoria da MESA DIRETORA, que “Revoga o Art. 2º da Lei nº 2.866, de 29 de
julho de 2008, que “Dispõe sobre o subsídio dos agentes políticos do Poder
Executivo do Município de Timóteo, para a Legislatura de 2009 a 2012, em
conformidade com as determinações das Emendas Constitucionais nº 19/1998
e 25/2000”.
y Il - VOTO DO RELATOR
N A proposição em análise, atende recomendação do Ministério Público Estadual,
que através da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade entende ser
inconstitucional o dispositivo de lei que assegura ao Prefeito e Vice-Prefeito do
Município, o direito ao recebimento de 13º salário.
No entanto, a Comissão, com base no Parecer Jurídico do douto Procurador
desta Casa, decide rejeitar o Projeto.
Em face do exposto, sou contrário a sua normal e regular tramitação.
www.camaradetimoteo.mg.gov.br
“TIMÓTEO
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Ill- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão, por unanimidade, aprovam o parecer do Relator,
sendo contrários à sua aprovação pela Casa.
É o nosso voto.
Sala das Comissões, 23 de dezembro de 2010.
Geraldo MOrRZo Nanico
Relator
DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR:
José VeSpasiano Vespa Marcílio Magalhães
À nm |
Guaraciaba É, Martins Araújo o its Willian Salim
www.camaradetimoteo.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
JUSTIFICATIVA
A proposição de lei que acabamos de apresentar ao Plenário desta Casa atende a recomendação
do Ministério Público Estadual que, através da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
entende ser inconstitucional o dispositivo da lei a que se pretende alterar que assegura o direito ao
recebimento de 13º salário pelo Prefeito e Vice-Prefeito do Município.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2010
7
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente
rar Nobre
Vice-Presidente
tal
1º Secretário
éisson Drumond
2º Setretário
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