materia nº 3524/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Acesita, 3210 - Bairro São José - Fone: 31 3847-1622 / 3847-1630 - CEP 35180-000
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
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F JETO DE LEI Nº 3.524, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à desafetação e Concessão de Direito
Real de Uso, da área que especifica em favor da Associação Evangélica de
Assistência Social - ASSEVAS.
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
PROJETO DE LEI Nº 3.524, DE 16 DE MARÇO DE 2011
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
desafetação e Concessão de Direito Real de Uso,
da área que especifica em favor da Associação
Evangélica de Assistência Social - ASSEVAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação e
Concessão de Direito Real de Uso, da área localizada ao lado do Lote 250, Quadra 82, medindo
aproximadamente 180m? (cento e oitenta metros quadrados), situada na Rua Bálsamo, Bairro
Recanto Verde, de propriedade do Município, em favor da Associação Evangélica de Assistência
Social - ASSEVAS, pelo prazo determinado de 99 (noventa e nove) anos, mediante escritura
particular registrada em livro próprio da Prefeitura e matriculada em Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca.
Parágrafo único . A Concessão de Direito Real de Uso a que se refere o caput
deste artigo tem por finalidade a implantação, por parte da concessionária, de uma Creche e Salão
Comunitário.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos para início das obras, sob
pena de extinção da concessão autorizada nesta Lei.
Art. 3º A instituição beneficiária ficará impedida de transferir a referida área
seja a título oneroso ou gratuito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TIMOTEO
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.524, DE 16 DE MARÇO DE 2011
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A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação e
Concessão de Direito Real de Uso, da área localizada ao lado do Lote 250, Quadra 82, medindo
aproximadamente 180m? (cento e oitenta metros quadrados), situada na Rua Bálsamo, Bairro
Recanto Verde, de propriedade do Município, em favor da Associação Evangélica de Assistência
Social - ASSEVAS, pelo prazo determinado de 99 (noventa e nove) anos, mediante escritura
particular registrada em livro próprio da Prefeitura e matriculada em Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca.
Parágrafo único . A Concessão de Direito Real de Uso a que se refere o caput
deste artigo tem por finalidade a implantação, por parte da concessionária, de uma Creche e Salão
Comunitário.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos para início das obras, sob
pena de extinção da concessão autorizada nesta Lei.
Art. 3º A instituição beneficiária ficará impedida de transferir a referida área
seja a título oneroso ou gratuito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 16 de março de 2011
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E REDAÇÃO
HA
Guaraciaba cof Martins Araújo
Relatora
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
PROJETO DE LEINº 3 St4, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
desafetação e Concessão de Direito Real de Uso,
da área que especifica em favor da Associação
Evangélica de Assistência Social - ASSEVAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação e
Concessão de Direito Real de Uso, da área localizada ao lado do Lote 250, Quadra 82, medindo
aproximadamente 180m? (cento e oitenta metros quadrados), situada na: Rua Bálsamo, Bairro
Recanto Verde, de propriedade do Município, em favor da Associação Evangélica de Assistência
Social — ASSEVAS, pelo prazo determinado de 99 (noventa e nove) anos, mediante escritura
particular registrada em livro próprio da Prefeitura e matriculada em Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca.
Parágrafo único . A Concessão de Direito Real de Uso a que se refere o caput
deste artigo tem por finalidade a implantação, por parte da concessionária, de uma Creche e Salão
Comunitário.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos para início das obras, sob
pena de extinção da concessão autorizada nesta Lei.
Art. 3º A instituição beneficiária ficará impedida de transferir a referida área
seja a título oneroso ou gratuito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2010
Vereador
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
JUSTIFICATIVA
Nossa proposição tem por objetivo permitir à ASSEVAS — ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL , melhores condições para dar continuidade aos relevantes serviços que
vem prestando à coletividade, assistindo os mais desprotegidos e estimulando formas sadias de
convivência. :
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2010
Geraldo ui. Nanico
Vereador
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ASSEVAS
ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO
A alteração estatutária ocorreu em decorrência da necessidade de adequação às exigências vigentes
dos órgãos do poder público Federal, Estadual e Municipal, ficando como se segue:
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS.
ARTIGO 1 - A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL também designada
pela sigla ASSEVAS, constituída em 11 (onze) de Novembro de 1987, é uma entidade civil, com
personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, que terá duração por tempo indeterminado, com
sede no município de Timóteo, estado de Minas Gerais e foro na comarca de Timóteo, estado de
Minas Gerais.
ARTIGO 2 - A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSEVAS tem
por finalidades:
I- Combate à fome e a miséria: Fazendo campanhas e coletas de donativos em alimentos,
vestuários, agasalhos, calçados, utilidades domésticas, materiais de construção, criando
hortas comunitárias, incentivando ao trabalho e agindo junto ao comércio e empresas no
sentido de criação de oportunidade para estes cidadãos mesmo que seja em mão-de-obra
temporária e outros; e no cumprimento deste objetivo contaremos também com os
poderes públicos e verbas subvencionais.
- Divulgação da Cultura e do Esporte: Incentivando o acesso e permanência das crianças,
jovens e adultos nas escolas; criando escolas dentro da própria entidade utilizando
dependências da Igreja a qual está vinculada; fazendo palestras com pessoal próprio e
com cooperação de autoridades civis, militares e eclesiásticas, sobre trânsito, drogas e
conduta ideal de cada cidadão; incentivando as pessoas ao preparo físico e a métodos
alternativos para bem viver e conservar a saúde física e mental com palestras, panfletos,
cartazes e projeções, etc; criando cursos de artes, culinárias preparando assim mão-de-
obra para o mercado de trabalho: descobrindo talentos na área da música, poesia, etc,
projetando-os na comunidade.
II- Proteção do Meio Ambiente: Fazendo campanhas educativas com palestras e recursos
audiovisuais, incentivando a preservação e valorização do meio ambiente; incentivando
plantio e conservação da vida vegetal; fazendo palestras desestimulando a caça, a pesca
predatória e em épocas e locais proibidos; redução e acondicionamento de lixos e
entulhos, preservando a cidade, as vias públicas, córregos, rios e nascentes; incentivando
a coleta seletiva de lixo e a reciclagem dentro das possibilidades vigentes. Ajudando
Av, Acesita, 738 — bairro Olaria II — Timóteo — Minas Gerais — CEP: 35.1 80-207 — Fone: (31) 3848-2034.
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j) Advogada
OAB/MG 9.674
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ASSEVAS
ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
órgãos públicos a fiscalizar e inibir as invasões, desterros € construções em locais de
risco.
IV- Recuperação de Viciados em Drogas. Álcool, Tabagismo e etc: Fazendo palestras
preventivas é curativas; criando clínica de recuperação dentro dos métodos técnicos e
religiosos; visita as famílias empenhado na detecção € eliminação das possíveis causas
dos incidentes.
V- Amparo à velhice e ao menor - Cooperando com os órgãos já existentes ou que venham
a existir na pesquisa e identificação dos verdadeiros responsáveis por tais pessoas;
promovendo a reintegração das mesmas a família; fazendo parceria com O poder público
e entidades organizadas no cuidado daquelas que não são possíveis à reintegração
familiar; fiscalizando e denunciando aos órgãos competentes, a civilidade, maus tratos €
exposição de menores ou idosos a situações vexatórias ou de risco, ajudando-os na busca
de soluções; participando e incentivando a participação de seminários e palestras
alusivas as nossas finalidades.
vI- Apoio à Saúde: Participando das campanhas públicas de vacinações, de prevenções e
terapias. Recepção e repasse “de medicamentos de acordo com a prescrição médica.
Incentivando a utilização de multimistura e alimentação correta. Assistência a doentes e
a familiares. Promovendo palestras sobre doenças infecto-contagiosas e seus cuidados
participando e incentivando a participação em campanhas para prevenção € erradicação
de insetos e animais transmissores de doenças.
vIL Recuperação e Reintegração de Detentos:
a) Visitando os presídios e se inteirando das causas das prisões.
b) Visitando as famílias dos detentos procurando eliminar os focos geradores do
problema, evitando assim reincidência ou proliferação.
e) Envidando esforços para integrá-los no mercado de trabalho e órgãos educacionais.
vIIl- Assistência materno-infantil: Fazendo palestras sobre: gestação, puericultura, nutrição,
educação, planejamento familiar, envidando esforços para prevenção e solução dos
possíveis problemas.
ARTIGO 3 — No desenvolvimento de suas atividades, a ASSEVAS não fará qualquer
discriminação de raça, cor, sexo ou religião.
Parágrafo Único - Às pessoas atendidas pela associação, poderá ser difundido o Evangelho
de Nosso Senhor Jesus Cristo.
ARTIGO 4 — A ASSEVAS terá um regimento interno que aprovado pela Assembléia Geral,
disciplinará o seu funcionamento.
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Advogada
OAB/MG 9.674
ASSEVAS
ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ARTIGO 5 — No cumprimento de suas finalidades a ASSEVAS poderá incorporar ou associar-se,
com prévia autorização da assembléia geral, a instituições que se dediquem aos mesmos objetivos,
existentes no município de Timóteo e com elas celebrar convênios.
.
Parágrafo Único - A ASSEVAS poderá firmar convênios com entidades congêneres, seja
no âmbito estadual, federal ou internacional, obedecida à legislação em vigor.
CAPÍTULO H
DOS SÓCIOS
ARTIGO 6 - A ASSEVAS é constituída por número ilimitado de sócios, distribuídos nas seguintes
categorias (Fundadores, Benfeitores, Honorários, Contribuintes e outros.). .
a) Sócios Fundadores - Aqueles por meio dos quais a ASSEVAS passou a existir.
b) Sócios Benfeitores - Aqueles. qué trabalharam ou trabalham incansavelmente pelo
crescimento, estabilidade de reêgnhecimento e credibilidade da ASSEVAS (Exemplos: ex-
diretores, ex-conselheiros, diretoriá atual, conselheiros, agentes e divulgadores).
c) Sócios Honorários - Aqueles que no exercício de suas funções públicas, eclesiásticas ou
profissionais, facilitaram, incentivaram e possibilitaram a criação da Associação, e ainda
aqueles que atualmente possibilitam nossa existência e expansão, mesmo não estando
integrados à comunidade à qual estamos vinculados.
d) Sócios Contribuintes - São os que contribuem com doações em dinheiro, mantimentos,
vestuários, calçados, utilidades domésticas e outros, possibilitando-nos o exercício de nossas
finalidades.
e) Sócios Usuários - São os carentes cadastrados atendidos pela entidade.
ARTIGO 7 — São direitos dos sócios quites com suas obrigações sociais.
I Votar e ser votado para os cargos eletivos.
H- Tomar parte nas Assembléias Gerais.
WI- | Acompanhar, fiscalizar, propor e cobrar ações que preservem a identidade e
perfeito funcionamento da identidade evitando sua estagnação ou dissolução.
ARTIGO 8 — São deveres dos sócios:
IL Cumprir as disposições estatutárias e regimentais.
H- Acatar as determinações da diretoria.
AN Acesita, 738 — bairro Olaria IH — Timóteo — Minas Gerais — CEP: 35.180-207 — Fone: (31) 3848-2034.
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V:
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ASSEVAS
ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMARCA
DE TIMÓTEO
Parágrafo Único — Havendo justa causa, o associado poderá ser demitido ou excluído da
Associação por decisão da diretoria, após o exercício do direito de defesa. Da decisão caberá
recurso à Assembléia Geral.
ARTIGO 9 — Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da
instituição.
CAPÍTULO HI
DA ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 10 - A ASSEVAS será administrada por:
I Assembléia Geral .
- Diretoria Executiva
WI- | Conselho Fiscal.
ARTIGO 11 — A Assembléia geral, órgão soberano da instituição, constituir-se a dos sócios em
pleno gozo de seus direitos estatutários, sendo maiores de 18 anos.
ARTIGO 12 - Compete a Assembléia geral:
IL Eleger e destituir a diretoria e o Conselho Fiscal.
H- Decidir sobre reformas do estatuto.
IWl- Decidir sobre extinção da entidade nos termos do artigo 39.
[V- Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais.
V- Aprovar o regimento interno.
VI — Dar posse à diretoria e conselho fiscal eleitos.
vIL- Proceder à cassação ou suspensão de mandatos, concedendo ampla defesa.
vVII- Indicar substitutos em caso de vacância por suspensão, cassação ou renuncia.
ARTIGO 13 — A assembléia geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para:
I Apreciar o relatório anual da diretoria.
H- Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo conselho fiscal.
ARTIGO 14 — A assembléia geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
IL Pela diretoria
H- Pelo conselho fiscal e
Hl- | Por requerimento de 100 (cem) sócios quites com as obrigações sociais.
v. Acesita, 738 — bairro Olaria II — Timóteo — Minas Gerais — CEP: 35.180-207 — Fone: (31) 3848-2034.
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ARTIGO 15 - A Convocação da Assembléia geral será feita por meio de edital afixado na sede da
instituição, publicado por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de
sete (sete) dias. ,
Parágrafo Único - Qualquer assembléia instalar-se-á em primeira convocação com a
maioria dos sócios e, em segunda, com qualquer número.
ARTIGO 16 — A diretoria será constituída por um presidente, um vice-presidente, primeiro e
segundo secretários, primeiro e segundo tesoureiros.
Parágrafo Único - O mandato da diretoria será de dois (dois) anos, sem prejuízo de
reeleição.
ARTIGO 17 - Compete à diretoria:
I- Elaborar e executar programa anual de atividades;
T- Elaborar e apresentar, á assembléia geral, o relatório anual;
HL Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
IV- Contratar e demitir funcionários;
V- Defender o patrimônio da associação;
VI. Praticar todos atos necessários ao cumprimento das finalidades da associação.
Parágrafo Único - O pessoal administrativo da associação poderá advir de órgãos públicos
ou privados mediante convênio para este fim ou contratados pela associação.
ARTIGO 18 — A diretoria reunir-se-á no mínimo bimestralmente.
ARTIGO 19 — Compete ao presidente:
I Representar a ASSEVAS judicial e extrajudicialmente;
T- Cumprir e fazer cumprir este estatuto e O fegimento interno;
HWI- | Presidir a assembléia geral;
IV- Convocar e presidir as reuniões da diretoria;
V- Autorizar despesas de pagamento, assinando juntamente com O tesoureiro os cheques
sacados contra a conta bancária da associação;
vL Ratificar os atos de organização, direção, orientação, fiscalização e controle que
asseguram a oportuna € eficiente execução dos planos e programas de trabalho da
associação;
vil Submeter à assembléia geral, para parecer, aprovação é homologação:
a) Proposta de aquisição, alienação ou onerarão de bens imóveis e sessão de
direitos.
b) Proposta de incorporação ou associação de instituições ou serviço.
c) Proposta de modificações no estatuto e caso aprovadas, levar ao conhecimento
dos órgãos do ministério público para homologação.
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st Maalamadid lho
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ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VII
IX-
d) Os convênios ou contratos sejam quais forem.
Abrir contas em estabelecimentos bancários e movimentar fundos da entidade,
observados os princípios deste estatuto. ,
Assegurar a normalidade de escrituração e controle contábil.
ARTIGO 20 — Compete ao vice-presidente:
I
H-
HI-
Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos;
Assumir o mandato em caso de vacância, até o seu término;
Prestar de modo geral a sua colaboração ao presidente.
ARTIGO 21 — Compete ao primeiro secretário:
I
H-
mD-
IV-
Secretariar as reuniões da diretoria e assembléia geral e redigir suas atas;
Publicar todas as notícias das atividades da entidade; e
Manter atualizada e ordenada toda documentação da associação;
Executar e fazer executar todas as tarefas de correspondência.
ARTIGO 22 — Compete ao segundo secretário:
L
-
TI-
Substituir o primeiro secretário em-suas falhas ou impedimentos;
Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretário.
ARTIGO 23 — Compete ao primeiro tesoureiro:
L
H-
Ti-
IV-
V-
VI-
VI-
VII-
IX-
Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração.
Pagar as contas autorizadas pelo presidente;
Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitadas;
Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à assembléia geral;
Apresentar semestralmente o balancete ao conselho fiscal;
Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
Assinar, juntamente com o presidente, os cheques sacados contra a conta da
associação.
Manter controle sobre todo patrimônio da associação.
ARTIGO 24 — Ao segundo tesoureiro compete:
I
H-
TI-
Substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
Assumir o mandato, em caso de vacância até o seu término;
Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro tesoureiro.
/” Acesita, 738 — bairro Olaria Il — Timóteo — Minas Gerais — CEP: 35.180-207 — Fone: (31) 3848-2034.
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Advogada
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ASSEVAS
ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ARTIGO 25 — O conselho fiscal será constituído por 09 (nove) membros, e seus respectivos
suplentes, eleitos pela assembléia geral.
$ 1 - o mandato do conselho fiscal coincidirá com o mandato da diretoria. í
8 2º - em caso de vacância, O mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu
término.
$ 3º - o presidente do conselho fiscal será sempre o membro mais idoso.
ARTIGO 26 — Compete ao conselho fiscal:
- Examinar os livros de escrituração da entidade;
T- Examinar o balancete semestral apresentado pelo tesoureiro, opinando a respeito;
Wl- Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV- Opinar sobre a aquisição e alienação de bens;
V- Examinar e opinar sobre o orçamento financeiro; :
VI Fiscalizar o fiel controle do patrimônio da entidade.
Parágrafo Único - O conselho fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses es
extraordinariamente sempre que necessário.
ARTIGO 27 — As atividades dos diretores e conselheiros ou instituidores, bem como as dos sócios,
serão inteiramente gratuitas, sendo-lhe vedadas o recebimento de qualquer lucro, gratificação,
bonificação ou vantagem.
ARTIGO 28 - A Instituição não distribuirá: lucros, resultados, dividendos, bonificações e
participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
ARTIGO 29 — As rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente
na manutenção e/ou desenvolvimento da entidade no território nacional.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E SUA UTILIZAÇÃO
ARTIGO 30 — O patrimônio da ASSEVAS será constituídos de bens móveis, imóveis, veículos,
semoventes, ações e apólices de dívida pública, adquirido ou recebido por quaisquer formas, por
parte de qualquer órgão público, privado ou particular.
Parágrafo Único: Constituirão receitas necessárias à manutenção da ASSEVAS as
subvenções, doações e auxílios que lhe forem concedidos ou destinados pela União, Estado,
Município, entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
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ASSEVAS
ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ARTIGO 31 — O patrimônio da ASSEVAS somente poderá ser utilizado para o cumprimento de
seus objetivos, sendo permitido, todavia a alienação de bens e cessão de direitos para obtenção de
rendas mediante prévia autorização da Assembléia Geral.
ARTIGO 32 - No caso de dissolução da instituição, os bens remanescentes serão destinados à
outra Instituição Congênere, com personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho
Nacional de Assistência Social - “CNAS” ou noutros conselhos por este reconhecidos.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
ARTIGO 33 — Serão depositadas em estabelecimentos bancários pertencentes ou vinculados ao
Governo Federal ou ao Estado de Minas Gerais, as importâncias de doações e subvenções que
forem atribuídas a ASSEVAS por qualquer órgão público, privado ou por particulares.
ARTIGO 34 - O exercício financeiro da associação coincidirá com o ano civil.
ARTIGO 35 — No fim de cada exercício, proceder-se-á ao levantamento do inventário e do balanço
geral de todo patrimônio da associação da qual será dado público conhecimento a Assembléia
Geral, observada as prescrições legais.
ARTIGO 36 — A Associação elaborará até 30 de Novembro de cada ano seu orçamento financeiro,
bem como seu programa de trabalho para o ano seguinte, os quais serão apresentados à Assembléia
Geral para aprovação e homologação.
Parágrafo Único - A aprovação e homologação dos orçamentos e programas poderá ser
feita com as emendas convenientes apresentadas em assembléias gerais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 37 - A posse da diretoria executiva e do conselho fiscal será procedida em Assembléia
Geral e durante um culto especial.
$ 1º - A eleição da diretoria e conselho dar-se-á por aclamação ou escrutínio secreto,
conforme decisão da Assembléia Geral.
Av. Acesita, 738 — bairro Olaria II — Timóteo — Minas Gerais — CEP: 35.180-207 — Fone: (31) 3848-2034.
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pes Advogada
OAB/MG 96874
ASSEVAS
$ 2º - Os membros da diretoria e conselho fiscal, poderão ser indicados pela assembléia ou
candidatos dispostos em chapas, expedido edital convocativo das eleições a serem
publicados na imprensa regional ou afixado em local de público conhecimento.
8 3º - Convocada às eleições e publicado o respectivo edital, somente poderão: ser
registradas chapas num prazo de até 20 dias antes da realização das mesmas.
$ 4º - No caso de mais de uma chapa concorrer para à diretoria executiva e conselho fiscal, a
votação será secreta e será considerada vencedora a chapa que obtiver a maioria dos votos
válidos.
ARTIGO 38 — A ASSEVAS só será dissolvida por decisão da Assembléia Geral extraordinária,
especialmente convocada para este fim, quando se tornar impossível à continuação de suas
atividades.
ARTIGO 39 — O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão da
maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral especialmente convocadas para este fim, e
entrará em vigor na data de seu registro em cartório.
ARTIGO 40 — Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria e referendados pela Assembléia
Geral.
Timóteo, maio de 2008.
hm A api rola Yo Loo Murer
Guilherme Florêncio dos Santos Messias Alves de Miranda
Presidente Vice-Presidente
CPF: 497583226-72 CPF: 466.344.366-49
1 N ]
- Lu =
Ronaldo R. Alvarenga Neverson Alvesidos Santos
Primeiro Secretário Segundo Secretário
CPF: 596872236-34 CPF: 974179716-87
Geraldo Edson dós Santos Jeconias da Silva Torres
Primeiro Tesoureiro Segundo Tesoureiro
CPF: 305736886-72 CPF: 058072616-90
Av. Acesita, 738 — bairro Olaria II — Timóteo — Minas Gerais — CEP: 35.180-207 — Fone: (31) 3848-2034.
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OAB/MG 96.674
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Timóteo, 14 de fevereiro de 2011
Exmo. Sr.
Douglas Willkys
Presidente da Câmara Municipal de
TIMÓTEO
Ref.: Projeto de Lei nº 3.524 /2010.
Senhor Presidente,
À iniciativa do Vereador Geraldo Moreira Nanico, vem a exame desta Procuradoria, a presente
P
proposição de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à desafetação e Concessão
de Direito Real de Uso da área que especifica em favor da Associação Evangélica de
Assistência Social — ASSEVAS.
O projeto de lei sob análise tem por objetivo permitir ao Executivo Municipal conceder o direito
real de uso de área pública a entidade de assistência social. Trata-se de uma forma de
colaboração do Município com uma entidade que presta relevantes serviços de assistência social
à comunidade mais carente do Município. |
Examinada em seus aspectos legais, a matéria de lei em tela não apresenta qualquer óbice que lhe
dificulte a regular e normal tramitação. Esta Procuradoria é favorável ao seu prosseguimento até
final votação em Plenário.
E o nosso parecer.
Wwww.camaradetimoteo.mg.gov.br
|
CÂMARAp
TIMOTEO
COMISSÃO CONJUNTA DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E
REDAÇÃO; DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ABASTECIMENTO E DEFESA DO
CONSUMIDOR; MEIO AMBIENTE, POLÍTICA URBANA, RURAL, HABITAÇÃO,
TRANSPORTE E SISTEMA VIÁRIO E ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS.
GEE
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
PROPOSIÇÃO : Projeto de Lei nº 3.524
DATA : 16/12/2010
EMENTA : Autoriza o Executivo Municipal a proceder à desafetação e
Concessão de Direito Real de Uso, da área que especifica em
favor da Associação Evangélica de Assistência Social - ASSEVAS.
AUTORIA : Vereador Geraldo Moreira Nanico
|- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 3.524 de autoria do Vereador Geraldo Moreira Nanico, que
autoriza o Executivo Municipal a proceder à desafetação e Concessão de Direito Real de
Uso, da área localizada ao lado do lote 250, quadra 82, medindo aproximadamente 180m?
(cento e oitenta metros quadrados), situada na Rua Bálsamo, Bairro Recanto Verde, de
propriedade do Município, em favor da Associação Evangélica de Assistência Social —
ASSEVAS, pelo prazo determinado de 99 (noventa e nove) anos, mediante Escritura
Particular registrada em livro próprio da Prefeitura e matriculada em Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca.
Il - VOTO DO RELATOR
A proposição sob análise, matéria autorizativa, visa conceder o direito real de uso da
referida área pública à Associação Evangélica de Assistência Social, entidade que já presta
relevantes serviços de assistência social à comunidade mais carente do Município.
Em face do exposto, opino pela legalidade da matéria, sendo favorável a sua normal e
regular tramitação.
Hll - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão por unanimidade, aprovam o parecer do Relator, sendo
favoráveis à sua aprovação pela Casa.
É o nosso voto.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2011.
va Salim” * José Gonstafitino Coronel De Willkys
Keissón Drumond araciaba Gomes Martins Araújo
www.camaradetimoteo.mg.gov.br
ocê tem aforça da:cidadania
AuNciPio DE TIMÓTEO
LEINº 3.152, DE 12 DE ABRIL DE 2011
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
desafetação e Concessão de Direito Real de Uso,
da área que especifica em favor da Associação
Evangélica de Assistência Social - ASSEVAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou é eu promulgo a seguinte
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a-proceder à desafetação e
Concessão de Direito Real de Uso, da área localizada ao lado do Lote 250, Quadra 82, medindo
aproximadamente 180m? (cento e oitenta metros quadrados), situada na Rua Bálsamo, Bairro
Recanto Verde, de propriedade do Município, em favor da Associação Evangélica de Assistência
Social - ASSEVAS, pelo prazo determinado de 99 (noventa é nove) anos, mediante escritura
particular registrada em livro próprio da Prefeitura e matriculada em Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca.
Parágrafo único . A Concessão de Direito Real de Uso a que se refere o caput
deste artigo tem por finalidade a implantação, por parte da concessionária, de uma Creche e Salão
Comunitário.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos para início das obras, sob
pena de extinção da concessão autorizada nesta Lei.
Art. 3º A instituição beneficiária ficará impedida de transferir a referida área
seja a título oneroso ou gratuito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 12 nTá