materia nº 3526/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Acesita, 3210 - Bairro São José - Fone: 31 3847-1622 / 3847-1630 - CEP 35180-000
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
-
PROJETO DE LEI Nº 3.526, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
VOTAÇÃO
| vorAção |
[] Simbólica E DF Secreto
Obriga as instituições bancárias a adotarem medidas para evitar o crime popularmente
conhecido como “SAIDINHA DE BANCO” e dá outras providências.
Arquivamento: |
Vencimento: [o TI
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
PROJETO DE LEINº 35Z<, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010
Obriga as instituições bancárias a adotarem
medidas para evitar o crime popularmente
conhecido como “SAIDINHA DE BANCO” e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º As instituições bancárias do Município de Timóteo ficam obrigadas a
instalarem em suas agencias e postos de atendimento o mínimo de três câmeras de vídeo externas
nas imediações do estabelecimento e proporcionar atendimento reservado aos seus clientes nos
caixas onde houver movimentação de dinheiro.
8 1º O local destinado aos clientes que ficam aguardando atendimento deve ser
visualmente isolado dos caixas de atendimento mencionados neste artigo.
$ 2º Não se enquadram nas exigências do caput deste artigo os caixas eletrônicos
ou locais onde houver auto-atendimento por parte dos clientes.
Art. 2º. As instituições bancárias deverão adaptar suas agências e postos de
atendimento no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º O descumprimento das disposições assinaladas nos artigos 1º e 2º desta
Lei implicará em sanções aplicadas pelo Município da seguinte forma:
I— multa de 10 salários mínimos de referência;
II — havendo reincidência, multa em dobro até o limite de 10 infrações;
HI — depois de atingido o limite acima referido, a agência ou posto de
atendimento sofrerá cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2010
AÍ,
viTEaS é Scarpáfti
Vereadora
www.camaradetimoteo.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
JUSTIFICATIVA
A proposição que acabamos de apresentar tem por objetivo contribuir com a redução da
criminalidade, em especial, no presente caso, com a segurança das pessoas que movimentam
dinheiro nos caixas de agencias e postos de atendimentos bancários.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2010
—
CALA
Vira Reu
Vereadora
www.camaradetimoteo.mg.gov.br
Av. Acesita, 3210, Bairro São José, Timóteo - Minas
e *
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Timóteo, 14 de fevereiro de 2011
Exmo. Sr.
Douglas Willkys
Presidente da Câmara Municipal de
TIMÓTEO
Ref.: Projeto de Lei nº 3.526/2010.
Senhor Presidente,
À iniciativa da Vereadora Virgínia Scarpatti, vem a exame desta Procuradoria, a presente
proposição de lei que “Obriga as instituições bancárias instaladas no Município a adotarem
as medidas que especifica para evitar o crime popularmente conhecido como “SAIDINHA
DE BANCO” e dá outras providências.”
Trata-se de matéria de lei que visa aumentar o leque de mecanismos de segurança para a
população usuária da rede bancária instalada no Município. |
Examinada em seus aspectos legais, a matéria de lei em tela não apresenta qualquer óbice que lhe
dificulte a regular e normal tramitação. Esta Procuradoria é favorável ao seu prosseguimento até
final votação em Plenário.
É o nosso parecer.
Luiz dos ra Marques
Procurador G
www.camaradetimoteo.mg.
e! A
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
COMISSÃO CONJUNTA DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E
REDAÇÃO; DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ABASTECIMENTO E DEFESA DO
CONSUMIDOR; MEIO AMBIENTE, POLÍTICA URBANA, RURAL, HABITAÇÃO,
TRANSPORTE E SISTEMA VIÁRIO E ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS.
PROPOSIÇÃO : Projeto de Lei nº 3.526
DATA : 16/12/2010
EMENTA : Obriga as instituições bancárias a adotarem medidas para evitar o
crime popularmente conhecido como “SAIDINHA DE BANCO” e dá
outras providências.
AUTORIA : Vereadora Virgínia Scarpatti
|— RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 3.526, de autoria da Vereadora Virgínia Scarpatti, que
obriga as instituições bancárias do Município de Timóteo, a instalarem em suas
agências e postos de atendimento o mínimo de três câmeras de vídeo externas nas
imediações do estabelecimento e proporcionar atendimento reservado aos seus
clientes nos caixas onde houver movimentação de dinheiro.
Il - VOTO DO RELATOR
A proposição sob análise, visa criar mais mecanismos de segurança para a
população usuária da rede bancária instalada no Município e contribuir com a
redução da criminalidade. |
Em face do exposto, opino pela legalidade da matéria, sendo favorável a sua
normal e regular tramitação.
HI — CONCLUSÃO
Os membros da Comissão por unanimidade, aprovam o parecer da Relatora, sendo
favoráveis à sua aprovação pela Casa.
É o nosso voto.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2011.
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Relatora
DE ACORDO COM O VOTO DA RELATORA:
Willidh Salim Geraldo
Do gla ANS KeissoA Bina José C;
www.camaradetimoteo.mg.gav.br
stahtino Coronel
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
PROJETO DE LEINº 3.526, DE 16 DE MARÇO DE 2011
Obriga as instituições bancárias a adotarem
medidas para evitar o crime popularmente
conhecido como “SAIDINHA DE BANCO” e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou:
Art. 1º As instituições bancárias do Município de Timóteo ficam obrigadas a
instalarem em suas agencias e postos de atendimento o mínimo de três câmeras de vídeo externas
nas imediações do estabelecimento e proporcionar atendimento reservado aos seus clientes nos
caixas onde houver movimentação de dinheiro.
$ 1º O local destinado aos clientes que ficam aguardando atendimento deve ser
visualmente isolado dos caixas de atendimento mencionados neste artigo.
$ 2º Não se enquadram nas exigências do caput deste artigo os caixas eletrônicos
ou locais onde houver auto-atendimento por parte dos clientes.
Art. 2º. As instituições bancárias deverão adaptar suas agências e postos de
atendimento no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei. |
Art. 3º O descumprimento das disposições assinaladas nos artigos 1º e 2º desta
Lei implicará em sanções aplicadas pelo Município da seguinte forma:
I— multa de 10 salários mínimos de referência;
IX — havendo reincidência, multa em dobro até o limite de 10 infrações;
HI — depois de atingido o limite acima referido, a agência ou posto de
atendimento sofrerá cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 16 de março de 2011
Dóuglas Willkys
nstântino Coronel
cretário
José
www.camaradetimoteo.mg.gov.br
* x
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Obriga as instituições bancárias a adotarem
medidas para evitar o crime popularmente
conhecido como “SAIDINHA DE BANCO” e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º As instituições bancárias do Município de Timóteo ficam obrigadas a
instalarem em suas agencias e postos de atendimento o mínimo de três câmeras de vídeo externas
nas imediações do estabelecimento e proporcionar atendimento reservado aos seus clientes nos
caixas onde houver movimentação de dinheiro. |
8 1º O local destinado aos clientes que ficam aguardando atendimento deve ser
visualmente isolado dos caixas de atendimento mencionados neste artigo.
$ 2º Não se enquadram nas exigências do caput deste artigo os caixas eletrônicos
ou locais onde houver auto-atendimento por parte dos clientes.
Art. 2º. As instituições bancárias deverão adaptar suas agências e postos de
atendimento no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º O descumprimento das disposições assinaladas nos artigos 1º e 2º desta
Lei implicará em sanções aplicadas pelo Município da seguinte forma:
I— multa de 10 salários mínimos de referência;
II — havendo reincidência, multa em dobro até o limite de 10 infrações;
HI — depois de atingido o limite acima referido, a agência ou posto de
atendimento sofrerá cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 16 de março de 2011
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, ASSUNTOS DIVERSOS E REDAÇÃO
NA
Guaraciaba ad Martins Araújo
Relatora
www.camaradetimoteo.mg.gov.br