| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3556 / 2011 |
| Date | 2011-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PREVISIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTAS PARA VEÍCULOS ESTACIONADOS EM VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 3720 |
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