| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3594 / 2011 |
| Date | 2011-07-18 |
| Ementa | INSTITUI O REFIS/TIMÓTEO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ANISTIA A PENALIDADES DOS TIPOS JUROS E MULTAS, INERENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3757 |
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