| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3611 / 2011 |
| Date | 2011-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA A NÃO EXECUTAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3774 |
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