| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1993 |
| Date | 1993-10-01 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO IV-TABELA DE VENCIMENTO E ANEXO I-CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA LEI Nº 1.161, DE 23/07/1990. |
| native_id | 3962 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.