| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2023 / 1998 |
| Date | 1998-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE CONVENIADOS COM O SSITEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DE AFIXAREM EM LUGAR VISÍVEL AO PÚBLICO,PLACA COM OS DIZERES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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