| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2986 / 2006 |
| Date | 2006-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4080 |
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