| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2991 / 2006 |
| Date | 2006-10-16 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.655, DE 10 DE JULHO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DE EQUIPAMENTO ESPECIAL DE ACESSO AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DESTINADO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4085 |
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