| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3647 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | INSTITUI O REFIS/TIMÓTEO-PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ANISTIA DAS PENALIDADES DOS TIPOS JUROS E MULTAS, INERENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO ANTERIORES AO EXERCÍCI9O DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4087 |
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