materia nº 2994/2006

Tipo	Projeto de Lei
Número / Ano	2994 / 2006
Date	2006-11-01
Ementa	PROÍBE E PUNE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
native_id	4090

Autoria

Autoria: ROBERTO PAIVA - PARLAMENTAR - Projeto de Lei nº 2994 de 2006 primeiro autor

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