| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2995 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | INSTITUI A PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DE CORPOS, DOS CEMITÉRIOS LOCAIS, SEM AUTORIZAÇÃO DA FAMÍLIA DO FALECIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4091 |
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