| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2997 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE FLORICULTURA E EMPRESAS DE JARDINAGEM E/OU PAISAGISMO A COLOCAR ETIQUETAS DE IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NOS PRODUTOS DESTINADOS À VENDA E A ORIENTAR OS SEUS CLIENTES SOBRE PROCEDIMENTOS DE CONSERVAÇÃO DOS PRODUTOS POR ELE ADQUIRIDOS. |
| native_id | 4093 |
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