materia nº 3007/2006

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CAMARA MUNICIPAL DE TlMOTEO 
ESTADO DE MtNAS GERAIS 
Av. Acesita. 3210 - Bairro Sâo José - Fone: 31 3847-1622 / 3847-1630 - CEP 35180-000 
3 0Q> ~ 
MUNICino DE T1M6TEO 
-| PROPOSIÇÃO: 
PROJETO DE LE I Nfi fSQO^D E 1 8 DE DEZEMBRO DE 200 6 
DEUBERAÇAO: 
•" .Simples •" .Absoluta •^' • 
H VOTAÇÃÕT 
Simbálica • Nominal • E. Secreto 
-| AUTÕRT 
EDUARDO CARVALHO 
H EMENTA: h 
Toma Obrigatória a colocaç^ de placas de advertência sobre a pr< 
sença de cachorros e outros animais perigosos nas residências dc 
Hunicipio de Timóteo. 
H ANEX0'sr 
H DISTRIBUIÇÃO: 
DESTIN O DATA RUBRIC A 
í 
1 
Data dl VénciiMnto: | | Lti NúiMron)ati 
-| VETO: |-
Acatado 
Parcial 
• 
I [Rejeitado 
Recebimento: 
Afquivamento: 
Promulgação: 
\Ancimento: 
ESlUNHBiraiL' 
DETIBaOTEO "^ > 
HUNIdPIO DETIMâTEO JUNTOS POR UM FUTURO MELHOR 
PROJETO DE LEI N^ 300"^. DE 18/12/2006 
Torna obrigatória a colocação de placas 
de advertência sobre a presença de 
caciiorros e outros animais perigosos 
nas residências do Município de 
Timóteo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TiMÓTEO aprova: 
Art. 1- . Ficam os moradores do Município de Timóteo, que 
possuírem cachorros e outros animais perigosos, obrigados a afixarem em suas 
residências, em lugar visível, placa de advertência sobre o perigo que os animais 
representam. 
Parágrafo único . Estarão sujeitos ao pagamento de multas 
aqueles que infrigirem o disposto neste artigo, cobradas da seguinte forma: 
I - multa no valor de 100 (cem) UFIRs; 
II - multa no valor de 200 (duzentas) UFIRs, em caso de 
reincidência. 
Art. 2° . Ficam os órgãos competentes da municipalidade 
autorizados a tomar as providências administrativas necessárias ao cumprimento da 
presente lei. 
Art. 3^ . Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua pulicação. 
Timóteo, 18 de dezembro de 2006 
Eduardo Carvalho 
Vereador 
www.camaradetimoteo.mg.gov.br 
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Proposição arquivada em virtude da 
apresentação, pelo Autor, do Requeri 
mento na 055/2007, solicitando a r£ 
tirada de tramitação e conseqüente 
arquivamento. Arquive-se. 
Timoteo, 02 de/abril de 2007 
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DEUISOIEO "^ I 
S>MC>H)BETllÉte;S "'"'"O S POR UH FUTURO HELHOR 
Timóteo, 03 de dezembro de 2006 
Exmo. Sr. 
Keisson Drumond 
Presidente da Câmara Municipal de 
TIMÓTEO-MG. 
Ref.: Projeto de Lei n^ 3.007/2006. 
Senhor Presidente, 
Sob exame, a matéria em epígrafe, de autoria do ilustre Vereador Eduardo Carvalho, 
que " Torna obrígatóría a colocação de placas de advertência sobre a presença 
de cachorros e outros animais perígosos nas residências do Município de 
Timóteo." 
A matéria sob análise tem por objetivo dar maior tranqüilidade às pessoas em 
relação à presença de animais perigosos nas residências. 
Examinada sob a ótica da constitucionalidade e legalidade, a matéría de lei em 
apreço não se apresenta com qualquer vício que lhe possa dificultar ou impedir a 
normal e reguiar tramitação. 
É o nosso parecer. 
Luiz dÕs^j&ántos Vieira l\^rques 
ProcuradáTjurídicd^ 
www.camaradetimoteo.mg.gov.br 
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Digitally signed by STOQUE
SOLUCOES TECNOLOGICAS
LTDA:05388674000129
Date: 2009.01.28 11:21:35 -
03:00
Reason:
Location: Belo Horizonte
Digitally signed by RAINEY
BARBOSA ALVES MARINHO
Date: 2009.02.05 14:18:09 -
02:00
Reason: REGISTRO DIGITAL
Location: 2º RTDPJ DE
MACEIÓ