| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3009 / 2006 |
| Date | 2006-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO, LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEL AUTOMOTIVO, POSTOS REVENDEDORES DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV), POSTOS DE SERVIÇO E POSTOS DE ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4105 |
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