| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3010 / 2006 |
| Date | 2006-12-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI, Nº 1835, DE 29/12/1997, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4106 |
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