| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3631 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSIGIR, COMPENSAR E RECEBER BENS, IMÓVEIS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4119 |
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