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materia nº 3633/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3633 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaALTERA A LEI N° 2860, DE 25/07/2008, QUE ACRESCENTA ARTIGO À LEI N° 654, DE 27/09/77, QUE "DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO URBANO OU PARA FINS URBANOS E ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id4121

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