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materia nº 3675/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3675 / 2012
Date 2012-05-16
EmentaDECLARA COMO "ZONA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL - ZEIS", PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, AS ÁREAS QUE MENCIONA, ALTERA A LEI N° 3.172, DE 30/06/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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