| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3683 / 2012 |
| Date | 2012-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PUNIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE UTILIZAREM PLACAS PUBLICITÁRIAS EM PASSEIOS E CALÇADAS. |
| native_id | 4167 |
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