| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3685 / 2012 |
| Date | 2012-06-18 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9° DA LEI N° 1.184, DE 10/01/1991, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE CODEMA, NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4169 |
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