| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1999 |
| Date | 1999-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RETORNO DE FÉRIAS E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVISTO RESPECTIVAMENTE NOS INCISOS IX E XII DOA ARTIGO 39 DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 29/08/1994 E DÁO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4193 |
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