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materia nº 146/1999

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 146 / 1999
Date 1999-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RETORNO DE FÉRIAS E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVISTO RESPECTIVAMENTE NOS INCISOS IX E XII DOA ARTIGO 39 DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 29/08/1994 E DÁO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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