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materia nº 148/1999

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 148 / 1999
Date 1999-08-02
EmentaMODIFICA OS ARTIGOS 1° E 2° DO DECRETO LEGISLATIVO N° 131, DE 23/04/1999, QUE "ALTERA OS ANEXOS I E II, DO DECRETO LEGISLATIVO N° 082, DE 09/05/1995".
native_id4195

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