materia nº 186/2002

Tipo	Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano	186 / 2002
Date	2002-04-01
Ementa	REVOGA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO LEGISLATIVO N° 134, DE 18/06/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	4233

Autoria

Autoria: MESA DIRETORA - Mesa Diretora - Projeto de Decreto Legislativo nº 186 de 2002 primeiro autor

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