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materia nº 229/2005

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 229 / 2005
Date 2005-01-25
EmentaALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO LEGISLATIVO N° 176, DE 13/02/2003, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4275

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