| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1972 |
| Date | 1972-09-23 |
| Ementa | ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA-LHE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTARS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 453 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.