materia nº 3726/2013

PROJETO DE LEI N.º 3726, DE 17 DE ABRIL DE 2013.







Autoriza a abertura de crédito adicional especial para a finalidade que menciona e dá outras providências.









			A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:









			Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$100.994,40 (cem mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos).



			Parágrafo Único – O crédito a que se refere o caput deste artigo destina-se à manutenção de convênio a ser celebrado com o Instituto Maçônico de Gestão de Projetos de Timóteo – IMAG, para construção de uma capela velório no Cemitério Jardim da Saudade, localizado no Bairro Santa Maria e reforma da capela existente.



			Art. 2º - Como fonte de recursos destinados à abertura do crédito de que trata esta Lei, será observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.



			Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data  de sua publicação.



Timóteo, __ de ______ de 2013; 48º Ano de Emancipação Político-Administrativa.





Cleydson Domingues Drumond

Prefeito Municipal



MENSAGEM N.º 007/2013



			Senhora Presidente, 



			Passamos às mãos de Vossa Excelência e, por conseguinte, às de seus ilustres Pares na Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial para a finalidade que menciona e dá outras providências.





É de notório conhecimento a precariedade da capela velório atualmente existente no Cemitério Jardim da Saudade, seja pela exiguidade de espaço seja pelas suas condições estruturais.



Atualmente, o Município de Timóteo vem vivenciando momento de enormes dificuldades econômicas, sobretudo em face do caos deixado pela administração sucedida.



Assim, o momento é de reequilíbrio das finanças públicas, com o pagamento de servidores, fornecedores, prestadores de serviços etc.



Não obstante tais percalços, ainda existem problemas como o aqui presentemente tratado, qual seja, a situação da capela velório.



Neste sentido, o Instituto Maçônico de Gestão de Projetos de Timóteo – IMAG, em cooperação com o Município de Timóteo, se disponibilizou a oferecer toda a mão de obra para a realização dos serviços de construção da nova capela e reforma da atualmente existente, arcando o município com o material, através da celebração do competente convênio.



			Contudo, diante da inexistência de rubrica própria em nosso orçamento, há necessidade de abertura de crédito adicional especial, para o quê solicitamos autorização desse Poder Legislativo, na forma consubstanciada em nosso projeto de lei.



			Ante o exposto, esperando que Vossa Excelência e demais nobres Edis entendam os motivos ensejadores de nossa iniciativa, solicitamos a apreciação do apenso projeto de lei em regime de URGÊNCIA, a teor do art. 56 da Lei de Organização Municipal, apresentando-lhes votos de apreço e consideração.



			Atenciosamente





Cleydson Domingues Drumond

Prefeito Municipal