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materia nº 3744/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3744 / 2013
Date 2013-06-11
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3265, DE 16 DE JULHO DE 2012 QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-20T14:11:33.628012-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-20T14:11:33.627192-03:00 Aprovado 13 0 0
2019-05-20T14:11:33.622212-03:00 Aprovado 14 0 0

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