PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 403, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
Reestrutura o Quadro de Cargos de Pessoal de
Provimento em Comissão da Câmara Municipal de
Timóteo, institui funções de confiança e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprova:
Art. 1º Os cargos de provimento em comissão, da Câmara Municipal de Timóteo,
de livre nomeação e exoneração, ficam reestruturados conforme Anexo I e II constantes desta
Resolução.
Art. 2º No ato da posse o indicado à nomeação para os cargos previstos nesta
Resolução deverá apresentar os documentos exigidos pela Unidade Legislativa responsável pela
administração de pessoal, acompanhado de declaração contendo informação de que:
a) não contraria o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal
Federal;
b) não sofreu penalidade que o impossibilite na investidura do cargo;
c) não recebe benefício ou provento beneficiário por invalidez ou auxílio-doença;
d) não tem vínculo empregatício com empresa privada com carga horária
incompatível com a jornada de trabalho para o cargo em comissão.
Art. 3º A investidura no cargo de Secretário Parlamentar se dará por indicação
formal do vereador, cabendo ao Presidente proceder à nomeação, por ato próprio, desde que
atendidos o interesse da Câmara e os requisitos básicos para a investidura.
Art. 4º O Secretário Parlamentar tem exercício exclusivo no Gabinete do
Vereador e no Gabinete da Presidência, facultado a execução de suas funções de acordo com o
determinado pelo Titular do respectivo Gabinete, vedada sua cessão para outro órgão ou
repartição pública ou privada.
Parágrafo Único. Cada Gabinete Parlamentar e o Gabinete da Presidência terão
direito a até cinco (5) Secretários Parlamentares.
Art. 5º A exoneração do ocupante do cargo de Secretário Parlamentar ocorrerá:
I - a requerimento do seu ocupante;
II - por iniciativa do Vereador Titular do Gabinete;
III - por falecimento;
IV - por conveniência administrativa da Mesa Diretora.
Art. 6º. O controle de frequência dos Secretários Parlamentares será
obrigatoriamente feito através de ponto eletrônico.
Art. 7º. Aos ocupantes dos cargos de que trata esta Resolução é vedado:
I - valer-se do desempenho de suas funções para lograr proveito pessoal;
II – usar ou permitir o uso de bens, equipamentos, materiais e documentos de
propriedade da Câmara Municipal para fins particulares ou eleitoreiros;
III – retirar ou permitir a retirada de bens, equipamentos, materiais e documentos
das dependências da Câmara Municipal;
IV – discriminar servidor público ou vereador ou conceder quaisquer benefícios
exclusivos, no seu interesse ou de terceiros.
Art. 8º. Ficam criadas as funções de confiança a serem exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo:
I – Chefe do Centro de Tecnologia da Informação;
II – Chefe de Licitações e Contratos;
III – Chefe da Contabilidade;
IV – Chefe de Recursos Humanos;
V – Coordenador de Protocolo, Fluxo e Arquivo de Documentos;
VI – Coordenador de Suprimentos e Patrimônio;
VII – Coordenador de Transporte;
VIII – Coordenador de Redação, Revisão e Taquigrafia.
§ 1º O vencimento, requisitos básicos para investidura e atribuições das funções
de que trata o caput deste artigo constam do Anexo III desta Resolução.
§ 2º O servidor investido na Função de Chefe ou Coordenador poderá optar pelo
vencimento estipulado no Anexo III desta Resolução ou por Gratificação de Função (GF)
correspondente a 20% sobre os vencimentos do cargo efetivo.
§ 3º O valor atribuido à GF perdurará no período da designação e não incorpora
ao vencimento do cargo titular, sob qualquer título.
Art. 9º. Aos atuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão que serão
extintos e recriados na presente Resolução não se faz necessária a exoneração para a passagem
do cargo extinto para o novo cargo criado.
Art. 10. Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão serão regidos pela
Lei Municipal nº 2.692, de 13 de novembro de 2006.
Art. 11. Para atender aos serviços de natureza permanente e cuja prestação não
pode ser interrompida sem prejuízo da população, a Câmara, com base na Lei 1.272, de
22/03/1993 e Lei nº 2.692, de 13/11/2006, através de Decreto Legislativo Administrativo da
Mesa Diretora, autorizará a contratação temporária de servidores até que seja realizado o
concurso público.
Art. 12. A presente Resolução poderá ser regulamentada por ato próprio da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Timóteo.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Resoluções nºs 345, de 28/01/13; 346, de 01/02/13 e 348 de 02/04/13.
Sala das Sessões, 1º de agosto de 2013
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente
Moacir de Castro
1º Vice-Presidente
Virgínia Scarpatti
2º Vice-Presidente
José Vespasiano Vespa
1º Secretário
Geraldo Moreira Nanico
2º Secretário
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO VENCIMENTO
(R$)
QUANT. JORNADA DE
TRABALHO
Secretário Administrativo 6.000,00 1 -
Coordenador dos CAC's 1.500,00 1 30 hs semanais
Coordenador da Casa de Memória 1.000,00 1 40 hs semanais
Coordenador de Serviços Gerais 900,00 1 40 hs semanais
Procurador Geral 6.000,00 1 -
Assessor Técnico Legislativo 2.500,00 1 30 hs semanais
Assessor da Procuradoria Geral 1.500,00 1 30 hs semanais
Controlador Interno 3.500,00 1 30 hs semanais
Ouvidor Legislativo 1.500,00 1 30 hs semanais
Assessor do Gabinete da Presidência 2.100,00 2 30 hs semanais
Motorista do Gabinete da Presidência 1.300,00 1 30 hs semanais
Secretário Parlamentar V 1.500,00 - 30 hs semanais
Secretário Parlamentar IV 1.088,00 - 30 hs semanais
Secretário Parlamentar III 950,00 - 30 hs semanais
Secretário Parlamentar II 782,00 - 30 hs semanais
Secretário Parlamentar I 680,00 - 30 hs semanais
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA A INVESTIDURA
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
Atribuições: planejar e coordenar, sob orientação da Presidência e, especialmente, do 1º
Secretário, a execução de todos os serviços técnico-administrativos da Câmara, bem como apoiar
as realizações parlamentares, inclusive determinando providências de reconstituição de
processos solicitados pela Presidência e emissão de certidões solicitadas por qualquer pessoa que
colaborem para a defesa de direitos ou esclarecimentos de situações, em prazo máximo de 15
dias. São afetos à supervisão administrativa do Secretário Administrativo as atividades de
suporte em informática, material e patrimônio, compras e suprimentos, recursos humanos,
protocolo, arquivo e documentação, segurança da Câmara, comunicações administrativas,
recepção, expedição e registro de documentos, zeladoria e manutenção predial, serviços de
telefonia, reprografia, manutenção de veículos, atendimento e apoio às comissões permanentes e
temporárias, bem como às sessões plenárias e audiências públicas.
Requisitos para a investidura: curso superior completo e conhecimento básico em informática.
COORDENADOR DOS CAC's
Atribuições: coordenar, supervisionar todos os serviços prestados pelos Centros de Atenção ao
Cidadão; realização estudos, pesquisas, análises e previsões das carências dos cidadãos de
serviços que podem ser prestados pelos CAC's; emitir relatórios mensais dos serviços prestados
nos CAC's e apresentá-los a todos os vereadores; protocolar o relatório de serviços prestados em
todos os gabinetes de vereadores; manter informada a Mesa Diretora de todos as ocorrências e
serviços realizados nos CAC's, semanalmente; controlar o horário de trabalho de todos que
prestam serviços no CAC's.
Requisitos para a investidura: curso superior completo ou em curso e conhecimento básico em
informática.
COORDENADOR DA CASA DE MEMÓRIA
Atribuições: coordenar os trabalhos de pesquisa, de documentação e arquivos relacionados com
a história do Município, bem como, da memória de atuação do Poder Legislativo ao longo das
legislaturas; elaborar, juntamente, com a equipe lotada na Casa de Memória projetos de pesquisa
histórica e de educação voltada para a preservação da cultura; coordenar o projeto de inclusão
digital e apoiar o público estudantil e geral que procuram a Casa de Memória para efetuar
pesquisas.
Requisitos de preenchimento: curso superior completo ou em curso e conhecimento básico em
informática.
COORDENADOR DE SERVIÇOS GERAIS
Atribuições: coodernar a equipe de copeiros garatindo a perfeita distribuição de café e lanche
aos ocupantes das unidades e gabinetes legislativos e parlamentares; encaminhar, quando
necessário, solicitação para aquisição de materiais indispensáveis à cozinha; fiscalizar a
realização de serviços afetos à cantina, visando garantir a sua higiene e manutenção das boas
condições de uso; estabelecer escala de trabalho das copeiras para garantia da solução de
continuidade das atividades da cantina e o atendimento às unidades e o público em geral;
elaborar, quando necessário e devidamente justificado, escala de copeiras para prestação de
serviço extraordinário, especialmente para atendimento às reuniões da Câmara; executar outras
atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Requisitos para a investidura: ensino fundamental.
PROCURADOR GERAL
Atribuições: representar judicialmente a Câmara Municipal; coordenar a equipe de servidores
lotada na Procuradoria Geral; assessorar juridicamente a Mesa Diretora, as comissões e os
vereadores no desempenho de suas atividades parlamentares; coordenar as atividades jurídicoadministrativas, judiciais, em especial as relativas ao processo legislativo, ao setor de licitações e
contratos, à elaboração legislativa, ao setor de pesquisa, à assessoria e análise prévia das
proposituras; exercer atribuições consultivas em matéria de licitação e contrato, de pessoal
efetivo e comissionado, bem como outras matérias que digam respeito à Administração do
Legislativo.
Requisitos para a investidura: curso superior completo em Direito, registro na OAB e
conhecimento básico em informática.
ASSESSOR TÉCNICO-LEGISLATIVO
Atribuições: controlar a execução dos serviços inerentes à Assessoria Técnica; minutar, sempre
que necessário, documentos administrativos pertinentes à Assessoria Técnica; levantar dados
para resposta a requerimentos e solicitações dirigidas à Procuradoria; supervisionar prazos para
atendimento de reivindicações e pareceres jurídicos; acompanhar a tramitação de documentos
zelando pelo cumprimento de prazos e de resposta ao interessado; auxiliar nos despachos
administrativos afetos à Assessoria Técnica; proceder coleta de dados e de informações
legislativas imprescindíveis à Procuradoria.
Requisitos para a investidura: ensino médio ou superior em curso e conhecimento em
informática.
ASSESSOR DA PROCURADORIA GERAL
Atribuições: planejar, controlar e acompanhar os serviços inerentes às atribuições da
Procuradoria Geral; registrar, atualizando o acervo da biblioteca jurídica; coordenar o
acompanhamento dos trabalhos de análise das proposições de Lei das Diretrizes Orçamentárias,
do Orçamento Plurianual e da proposta de Orçamento Anual enviados para aprovação; elaborar e
auxiliar, sempre que solicitado, peças relativas a processos judiciais dos quais é parte a Câmara
Municipal; acompanhar respectivos prazos processuais.
Requisitos para a investidura: curso superior completo Direito e conhecimento básico em
informática.
CONTROLADOR INTERNO
Atribuições: exercer as funções de controladoria, obedecendo às normas vigentes; orientar o
planejamento da Câmara Municipal, compatibilizando as receitas com as despesas; manter o
controle dos limites impostos com despesa de pessoal; acompanhar a execução de metas;
elaborar relatório de gestão e determinar a sua divulgação; orientar sobre a elaboração de notas
de empenhos; conferir documentos de despesas; manter o controle integrado com a Prefeitura
Municipal; prestar informações solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Requisitos para a investidura: curso superior completo e conhecimento básico em informática.
OUVIDOR LEGISLATIVO
Atribuições: garantir que o cidadão seja ouvido e respeitado; receber e encaminhar as
contribuições do cidadão para o funcionamento do trabalho parlamentar, sejam elas sugestões,
questionamentos, reclamações ou denúncias; garantir a transparência da Câmara Municipal;
prestar informações sobre o trabalho dos vereadores e sobre as leis aprovadas na Câmara,
quando solicitada; encaminhar à Mesa da Câmara sugestões e denúncias, bem como propor
medidas necessárias à melhoria dos trabalhos; garantir que cidadãos e entidades sejam
respondidos quanto às suas dúvidas, sugestões e denuncias.
Requisitos para a investidura: curso superior completo ou em curso e conhecimento básico em
informática.
ASSESSOR DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Atribuições: assessorar direta e imediatamente ao Presidente no exercício de suas funções;
organizar, dirigir e controlar as audiências do Presidente; preparar expediente e os despachos de
exclusiva competência do Presidente; dar atendimento às solicitações dos membros da Mesa
Diretora e dos demais vereadores; representar a Presidência no trato com os demais órgãos a ela
subordinados, quando incumbido pelo Presidente; coordenar as atividades administrativas do
Gabinete; dirigir a equipe de secretários parlamentares do Gabinete, de acordo com a orientação
do Presidente; operar programas informatizados no Gabinete; fazer proceder à leitura diária de
publicações oficiais; controlar o material de expediente do Gabinete; administrar a caixa postal
eletrônica; manter atualizado banco de dados que subsidiem o exercício da função de Presidente;
acompanhar o andamento de processos de interesse do Presidente, bem como as matérias
legislativas e as publicações oficiais de interesse legislativo; assessorar, acompanhando ações
estratégicas de comunicação institucional, voltadas para a divulgação das atividades da
Presidência e do Poder Legislativo; fornecer, quando solicitado, pareceres; apresentar
alternativas e recomendar atividades à Presidência sobre estratégia e políticas de propaganda
institucional; supervisionar a criação e a produção de folhetos, cartazes, quadros de avisos,
mostras, audiovisuais, filmes, relatórios e outras peças de interesse da Presidência; assessorar na
organização e realização de eventos de interesse da Presidência; organizar e assistir entrevistas
da Presidência com a imprensa ou outros grupos; decidir sobre arquivamento ou outra destinação
de documentos; elaborar ou determinar a elaboração de pronunciamentos do Presidente, quando
solicitado, minutas de proposições, pareceres e emendas a projetos do parlamentar; cumprir e
fazer cumprir outras atividades afetas à Assessoria de Gabinete.
Requisitos para a investidura: curso superior completo ou em curso e conhecimento em
informática.
MOTORISTA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Atribuições: dirigir o veículo destinado ao uso da Presidência; permanecer à disposição da
Presidência, conduzindo-a e atendendo-a segundo as necessidades do Gabinete; conduzir
autoridades, vereadores e servidores da Câmara, conforme itinerários e horários estabelecidos
pela Presidência; fazer a entrega de documentos, correspondências e outros objetos por
determinação da Presidência, responsabilizando-se pela sua devida destinação; cuidar da
conservação do veículo, mantendo-o em condições de funcionamento; responsabilizar-se pla
limpeza, conservação e reparo do veículo sob sua guarda; providenciar o abastecimento,
lubrificação, limpeza e troca de peças; preencher, diariamente, documentos de controle dos
serviços realizados; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuidas.
Requisitos de preenchimento: habilitação legal para o exercício do cargo.
SECRETARIO PARLAMENTAR V
Atribuições: coordenar as atividades administrativas do gabinete do vereador onde está lotado;
dirigir a equipe de secretários parlamentares do gabinete, de acordo com a orientação do
vereador; operar programas informatizados no gabinete; proceder ou fazer proceder à leitura
diária de publicações oficiais; controlar o material de expediente do gabinete; administrar a caixa
postal eletrônica; manter atualizado banco de dados que subsidiem o exercício do mandato do
vereador; acompanhar o andamento de processos de interesse do parlamentar, bem como as
matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do vereador; decidir sobre
arquivamento ou outra destinação de documentos; elaborar ou determinar a elaboração de
pronunciamentos do vereador, quando solicitado, minutas de proposições, pareceres e emendas a
projetos do parlamentar cujo gabinete encontra-se sob sua coordenação; cumprir e fazer cumprir
outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato do vereador.
Requisitos de preenchimento: ensino médio e conhecimento em informática.
SECRETÁRIO PARLAMENTAR IV
Atribuições: prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais; acompanhar o
andamento de processos de interesse do parlamentar; acompanhar as matérias legislativas e as
publicações oficiais de interesse do parlamentar; controlar o material de expediente; administrar
a caixa postal eletrônica; manter banco de dados; digitar textos e documentos; cuidar da agenda
do parlamentar; redigir ofícios e correspondências; cuidar da preparação da correspondência;
receber e abrir correspondências; receber, orientar e encaminhar o público; cumprir outras
atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar.
Requisitos para investidura no cargo: ensino médio.
SECRETÁRIO PARLAMENTAR III
Atribuições: receber, orientar e encaminhar o público no respectivo gabinete; entregar e receber
pedidos, correspondências, processos e documentos; atender chamadas telefônicas;digitar textos
e documentos; operar programas informatizados; cuidar da preparação da correspondência;
arquivar documentos; executar as ações determinadas pelo vereador; zelar pelos móveis,
materiais e demais equipamentos em uso no gabinete, bem como das demais dependências da
Câmara; cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar.
Requisitos para investidura no cargo: ensino médio.
SECRETÁRIO PARLAMENTAR II
Atribuições: receber, orientar e encaminhar o público no respectivo gabinete; entregar e receber
pedidos, correspondências, processos e documentos; atender chamadas telefônicas; executar as
ações determinadas pelo vereador; zelar pelos móveis, materiais e demais equipamentos em uso
no gabinete, bem como das demais dependências da Câmara; cumprir outras atividades de apoio
inerentes ao exercício do mandato parlamentar.
Requisitos para investidura no cargo: ensino fundamental.
SECRETÁRIO PARLAMENTAR I
Atribuições: assessorar o vereador promovendo o atendimento ao público no respectivo
gabinete; receber pedidos, reivindicações e correspondências de ordem geral dirigidas ao
vereador; atender chamadas telefônicas; executar as ações determinadas pelo vereador; zelar
pelos móveis, materiais e demais equipamentos em uso no gabinete, bem como das demais
dependências da Câmara; cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato
parlamentar
Requisitos para investidura no cargo: ensino fundamental.
ANEXO III
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DE PREENCHIMENTO E VENCIMENTOS
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES REQUISITOS VENCIMENTO
(R$)
PERCENTUAL
Chefe do
Centro de
Tecnologia da
Informação
Planejar, implementar e manter os
sistemas informatizados tornando
disponíveis os recursos de hardware e
software, bem como administrar a
rede interna de informática;
representar a Câmara Municipal junto
à Coordenadoria do Interlegis;
planejar, elaborar e implantar o plano
diretor de informática da Câmara
Municipal, visando a compra de
equipamentos, aplicativos, construção
de softwares de apoio legislativo,
administrativo e técnico.
Curso
Superior
Completo e
conheciment
os avançados
em
Informática
6.305,00 20,00%
Chefe de
Licitações e
Contratos
Coordenar a equipe de trabalho
responsável pelo processo de
licitações e de contratações;
disponibilizar subsídios relativos ao
processo licitatório para a elaboração
de pareceres pela Procuradoria Geral,
bem como, para o bom desempenho
da Comissão de Licitações;
acompanhar o desenvolvimento de
todo processo licitável e elaborar
minuta de contratos, submetendo ao
conhecimento e análise da
Procuradoria Geral.
Curso
Superior
Completo
Direito -
registro na
OAB
2.869,00 20,00%
Chefe da
Contabilidade
Assistir a Mesa Diretora na gestão
econômico-financeira e contábil da
Câmara Municipal de Timóteo; dirigir
as ações relativas ao registro das
despesas; auxiliar no processo de
compras e na realização de
procedimentos licitatórios, em
conjunto com outros setores e
departamentos; coordenar a execução
das atividades relativas aos assuntos
contábeis, financeiros, econômicos e
orçamentários do Poder Legislativo
Curso
Superior
Completo em
Ciências
Contábeis
2.869,00 20,00%
Municipal; dispor e elaborar os
documentos necessários para o
processo de elaboração das leis
orçamentárias e controlar sua
execução; processar as despesas; -
exercer a contabilização orçamentária,
financeira e patrimonial da Câmara
Municipal; acompanhar a
movimentação das contas bancárias e
aplicações de modo geral da Câmara
Municipal; Fornecer relatório
detalhado aos componentes da
Comissão permanente de orçamento,
quadrimestralmente de todas as
despesas pagas, para conhecimento
dos vereadores; e outras atribuições
correlatas.
Chefe de
Recursos
Humanos
Elaborar e operar o sistema de
recrutamento e de seleção de pessoal;
levantar necessidades e planejar
programas de treinamento; elaborar
propostas de alterações na estrutura
organizacional e no plano de carreira
dos servidores; promover programas
de integração de pessoal; prestar
informações em requerimentos dos
servidores e elaborar atos normativos
relacionados a sua área de atuação;
providenciar os expedientes
necessários à admissão, à exoneração
e à demissão de servidores e à posse
de vereadores; manter cadastro de
informações funcionais e de outros
dados relativos aos servidores e
vereadores; elaborar atos da Mesa
Diretora, portarias e outros
expedientes relativos à administração
de pessoal; manter controle de
frequência, de horas extras e de
benefícios concedidos aos servidores;
elaborar folhas de pagamento; elaborar
relatórios, certidões e declarações
referentes a assuntos de pessoal; e
manter sob sua responsabilidade e
guarda toda a documentação de
pessoal.
Curso
Superior em
Administraçã
o de
Empresas /
Administraçã
o Pública/
Gestão de
Pessoas
2.869,00 20,00%
Coordenador
de Protocolo,
Fluxo e
Arquivo de
Documentos
Coordenar as ações voltadas para o
serviço de protocolo, de expedientes
internos e externos e sua respectiva
destinação; organizar os serviços de
expedição de correspondência oficial
da Câmara, classificação de
documentos, arquivamento e seleção
para digitalização; administrar o
sistema de arquivos corrente,
intermediário e permanente, fazendo
observar os prazos de guarda e destino
dos documentos com funfamento em
avaliação dos valores legal e histórico;
promover a execução de outras
atividades correlatas às acimas
descritas de acordo com orientação da
Secretaria Administrativa e da
Presidência da Câmara.
Curso
Superior
Completo ou
em
andamento
2.004,00 20,00%
Coordenador
de
Suprimentos
e Patrimônio
Adquirir materiais e equipamentos
necessários ao desenvolvimento das
atividades da Câmara de acordo com
procedimentos licitatórios vigentes;
manter controle do estoque mediante
registro das entradas e saídas de
materiais; efetuar levantamento de
necessidades dos órgãos da Câmara
com vistas à reposição do estoque;
encarregar-se do processo licitatório
para a contratação de obras e serviços
de acordo com a legislação vigente;
fiscalizar o cumprimento de contratos
firmados pela Câmara, elaborando
aditivos e providenciando a aplicação
de penalidades, quando for o caso;
conservar atualizado o cadastro de
fornecedores; manter arquivo próprio
de documentos relativos às licitações e
ao cadastro de fornecedores; manter
cadastro atualizado dos bens
adquiridos pela Câmara; manter
controle e registro atualizado das
transferências interdepartamentais dos
bens da Câmara; providenciar o
licenciamento e o emplacamento dos
veículos da Câmara; e providenciar a
contratação e a renovação dos seguros
Curso
Superior
Completo
ou em
andamento
2.004,00 20,00%
de vida e de bens da Câmara.
Coordenador
de Transporte
Controlar as garantias, seguro total,
revisões e condições de uso dos
veículos oficiais de uso da Câmara
Municipal; inspecionar, diariamente,
os veículos, observando o estado de
limpeza e conservação; proceder, se
necessário e quando solicitado, aos
agendamentos para manutenção em
rede autorizada dos veículos; controlar
as atualizações dos documentos e
certificados dos veículos; recepcionar
multas de trânsito; cuidar para que
ninguém, além dos motoristas dirija os
carros da Câmara; encaminhar ao
Departamento de Pessoal as guias de
pagamento das multas de trânsito para
desconto dos infratores responsáveis
em folha de pagamento; controlar as
cotas de abastecimento de
combustíveis dos veículos, se for o
caso; controlar as quilometragens dos
veículos oficiais; recepcionar as
partes diárias dos motoristas,
conferindo-as e dando-lhes o
encaminhamento cabível; executar
outras atribuições afins determinadas
pelo órgão superior .
Curso
Superior
completo ou
em
andamento
2.004,00 20,00%
Coordenador
de Redação,
Revisão e
Taquigrafia
Proceder ao registro taquigráfico,
decifração, revisão, redação final,
sumários e indexação dos
pronunciamentos e debates ocorridos
no plenário, nas comissões e em
outros eventos que envolvam assuntos
relacionados com as atividades
legislativas; disponibilizar as íntegras
das sessões plenárias e das reuniões de
Comissões no portal da Câmara
Municipal; proceder ao registro e à
redação final dos pareceres proferidos
oralmente em Plenário e encaminhálos aos gabinetes e comissões;
encaminhar, por meio eletrônico,
atender às solicitações de pesquisa de
usuários internos e externos relativas
aos discursos das sessões plenárias e
Curso
Superior
completo ou
em
andamento
2.004,00 20,00%
aos debates das reuniões de
Comissões; manter Banco de Dados
dos Sistemas SAPL e SAAP
atualizados e indexados com
utilização de vocabulário controlandoos; trabalhar a implantação do Sistema
de Taquigrafia - SITAQ, para
armazenamento e recuperação de
informações relativas a
pronunciamentos parlamentares, bem
como zelar pela sua segurança;
proceder o registro da ordem do dia
nos canais de comunicação da
Câmara, encaminhando-os à
assessoria de comunicação quando
necessário.
MENSAGEM
Submetemos à apreciação do Plenário desta Casa, a presente Matéria Resolutiva que
“Reestrutura o Quadro de Cargos de Pessoal de Provimento em Comissão da Câmara
Municipal de Timóteo, institui funções de confiança e dá outras providências”.
Anexado ao processo legislativo, Demonstrativo de Impacto Financeiro-Orçamentário exigido
pela legislação pertinente, porquanto é alterado o valor com dispêndio total de pessoal. Pelo
referido Demonstrativo elaborado pela Contadoria desta Casa, o dispêndio com pessoal
encontra-se dentro do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como é do conhecimento dos ilustres Pares, a sensibilidade desta Mesa Diretora na aplicação
dos recursos financeiros e orçamentários do legislativo municipal, desde a sua posse vem se
constituindo numa constante preocupação, especialmente se se considerar a delicada situação
porque passa o Município nesta fase inicial de mandato. No início do atual mandato da Mesa
Diretora, veio esta propor diversas alterações no Quadro de Pessoal Camarístico, especialmente
no quadro definidor de cargos de provimento em comissão, com deságuo na Resolução nº
345/13.
Não foge ao conhecimento dos ilustres Pares que a Resolução nº 335/11, também instituídora do
quadro de cargos públicos em comissão da Câmara Municipal de Timóteo foi objeto de
questionamento pela douta Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais perante
nossa Corte Superior de Justiça Estadual através da propositura de Ação Direta de
Inconstitucionalidade Processo nº. 1.0000.13.017851-0/000 em tramitação e com informações já
prestadas pela Edilidade ao Órgão Judicial, sendo desnecessário destacar que a matéria se
encontra em fase de julgamento.
Em razão da contrariedade da Procuradoria Geral de Justiça aos termos do ato resolutivo desta
Casa, especialmente do Anexo I - Quadro de Cargos de provimento em Comissão e do Anexo II -
Atribuições e Requisitos para a Investidura. Do que se extrai da ação judicial proposta, alinhavase a douta Autoridade Ministerial, ao contrário do disposto no ato resolutivo hostilizado, no
entendimento de que os cargos criados nos referidos anexos, com as respectivas atribuições, à
exceção do cargo de Procurador Geral não podem ser aceitos e tidos como cargos de chefia e
assessoramento superior e, mais serem preenchidos através de recrutamento amplo.
Em fundamentadas razões de fato e de direito, à exceção de um ou dois cargos, veio esta Casa
apresentar seus esclarecimentos na forma das Informações prestadas no processado na
expectativa de que a Egrégia Corte de Justiça julgue improcedente a ação intentada pelo Chefe
do Ministério Público Estadual. Nesta oportunidade, demonstrou esta Presidência que diversos
cargos constantes do Anexo I pertencem e se identificam como cargos de assessoramento
superior à Presidência e à Mesa Diretora, porquanto, exclusivamente técnicos, à exemplo o cargo
de Secretário Administrativo, de Controlador Interno e Ouvidor Legislativo, sendo esses exigidos
por Lei na estrutura de pessoal de Ente público, no caso, o Legislativo Municipal. Os demais
como esses são cargos de estreita confiança da Presidência e da Mesa Diretora, razão pela qual
são nomeados e exonerados de acordo com a conveniência da Presidência.
Com base em tais premissas e como forma de se evitar questionamentos futuros com relação ao
quadro de pessoal em comissão, veio e ainda vem a Presidência da Mesa Diretora,
especialmente, mantendo contatos diretos e pessoais com o Representante do Ministério Público,
Curador do Patrimônio Público, visando reestruturar o quadro de pessoal ocupante dos cargos de
provimento em comissão. Pela matéria ora proposta, e em atendimento à sugestão do Ministério
Público foi excluído do Anexo da resolução vigente o cargo de Porteiro, objeto de
questionamento ministerial, e com inteira razão, porquanto se se trata de cargo afeto à atividade
fim do Órgão Legislativo. Ainda, procura se dar instituir o cargo de Assessor Relações Públicas
em substituição ao cargo de Coordenador de Comunicação e Publicação, com novas atribuições e
requisitos compatíveis para o exercício de mesmo, bem como propõe a criação do cargo de
Motorista do Gabinete da Presidência, embasada na cabal circunstância de que a Presidência e a
Mesa Diretora necessita de um servidor de sua inteira e estrita confiança.
Nas condições acima expostas, mantemo-nos confiantes na expectativa de obtermos a
aquiescência favorável à aprovação da presente proposição pela Casa.
Sala das Sessões, 1º de agosto de 2013
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente
Moacir de Castro
1º Vice-Presidente
Virgínia Scarpatti
2º Vice-Presidente
José Vespasiano Vespa
1º Secretário
Geraldo Moreira Nanico
2º Secretário