PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 401, DE 16 DE JULHO DE 2013
Altera dispositivos e anexos que
menciona, da Resolução n° 318/2008
que “Dispõe sobre o Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de
Timóteo e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICPAL DE TIMÓTEO, aprova:
Art. 1°. Fica criado o cargo de Assistente Administrativo no Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo, constante do Anexo I e respectivas atribuições especificadas no Anexo VI da
Resolução nº 318, de 25 de junho de 2008 que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal de Timóteo e dá outras providências”, conforme se segue:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARREIRA: TÉCNICO LEGISLATIVO
ESPECIALIDADES GRAU NIVEL VENC.
R$
JORNADA
TRABALHO
SEMANAL
REQUISITO
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
VIII 1 1.952,69 30 H
Ensino Médio
Completo ou
Curso Técnico e
Experiência em
Informática
ANEXO VI
CARREIRA: TÉCNICO LEGISLATIVO
SUB-DIVISÃO DE ESPECIALIDADES
ESPECIALIDADES ATIVIDADES VENC. Nº
VAGAS
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
Auxiliar a preparação do processo
para aquisição de materiais e
equipamentos e contratação de obras
e serviços.
1.952,69 5
Auxiliar na aquisição de materiais,
equipamentos e serviços quando os
valores não excederem os limites
para licitação, fazendo a cotação,
elaborando mapas demonstrativos
de preços, conferindo as notas
fiscais e mantendo cadastro
atualizado de fornecedores.
Auxiliar a Unidade Administrativa
na elaboração de balancetes,
balanços, demonstrativos e
relatórios.
Fazer a entrega de documentos,
correspondências e outros objetos da
Câmara, responsabilizando-se pela
sua devida destinação.
Efetuar a triagem de documentos ou
encaminhá-los às unidades
competentes.
Coordenar e controlar as atividades
do setor em que está lotado, sob
orientação do superior imediato.
Participar do desenvolvimento de
novos processos de trabalho,
contribuindo com seu conhecimento
e experiência, para obter os
resultados esperados e promover a
racionalização dos serviços.
Auxiliar na realização de trabalhos
gerais afetos à Unidade, digitando
documentos diversos, dirimindo
dúvidas, escriturando dados
diversos, para assegurar o
cumprimento das rotinas.
Executar outras atividades correlatas
às acima descritas, a critério do
superior imediato.
Art. 2º. Aos servidores reenquadrados nos cargos criados nos termos desta Resolução, serão
garantidos os benefícios a que têm direito desde a nomeação inicial de sua primeira
investidura, ficando referidos cargos automaticamente extintos na ocorrência de aposentadoria
de seus respectivos ocupantes.
Art. 3º. Fica mantido o número de cargos de Gestor Administrativo previsto no Anexo III e
respectivas atribuições constantes no Anexo VIII da Resolução nº 318, de 25 de junho de
2008, os quais serão extintos na ocorrência de aposentadoria de seus respectivos ocupantes.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2013
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente
Moacir de Castro
1º Vice-Presidente
Virgínia Scarpatti
2º Vice-Presidente
José Vespasiano Vespa
1º Secretário
Geraldo Moreira Nanico
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação dos ilustres Pares que compõem esta Casa, a presente proposição
resolutiva que “Altera dispositivos e anexos que menciona, da Resolução n° 318/2008 que
“Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Timóteo e dá outras
providências”.
Através da matéria ora apresentada, propomos criar no Quadro de Pessoal de Provimento
Efetivo, no Anexo I, o cargo de Assistente Administrativo, Grau VIII, com vencimento base
nele previsto com as respectivas atribuições inseridas no Anexo VI da Resolução nº
318/2008.
Consoante é do conhecimento desta Casa e dos insígnes Vereadores, que o Representante da
Curadoria do Patrimônio Público desta Comarca, através da Recomendação nº 12/2013,
parte integrante desta justificativa, ao constatar vício de inconstitucionalidade em
enquadramentos de alguns servidores inicialmente ocupantes do cargo inicial de Servente/
Auxiliar de Serviços Gerais e Programador.
Segundo consta da Recomendação da instituição ministerial, suportada em diversos
documentos existentes nesta Edilidade e de seu pleno conhecimento, diversos servidores
aprovados em concurso público para o cargo inicial de Servente/ Auxiliar de Serviços Gerais
e Programador, no decorrer do tempo galgaram promoções e acessos a outros cargos
integrantes no Quadro de Pessoal e para os quais era exigido concurso público, pelo que
entendeu o ilustre Representante do Ministério Público e digno curador do Patrimônio
Público, que os atos administrativos padecem de constitucionalidade, a teor do previsto no
artigo 37 de nossa Lei Maior, razão pela qual, jamais poderiam obter promoção para tais
cargos.
Em longas considerações e valendo-se de preceitos legais superiores, enunciados
doutrinários e jurisprudenciais, instou a Mesa Diretora à tomada de providências visando
regularizar tal situação, exigindo que tais servidores, sob enquadramento irregular e
inconstitucional, retornassem aos cargos da primeira investidura, pena de responsabilidade
da Mesa Diretora desta Casa e, especialmente, de sua Presidência.
Em observância da Recomendação Ministerial expedida, atenta aos preceitos constitucionais
do processo legal, do contraditório e da ampla defesa, veio esta Presidência determinar por
ato formal (Portarias) a instauração dos competentes processos administrativos individuais,
onde foram fielmente observados, eis que todos os servidores foram representados por
advogados por eles constituídos.
Foram instaurados, processados, examinados e emitidos os pareceres pela douta comissão
administrativa por esta Presidência nomeada na forma da Lei. Essa, após substanciosas e
profundas análises e estudos doutrinários e jurisprudenciais, especialmente, com fundamento
em recente Decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Acórdão
prolatado na Ação Direta Inconstitucionalidade Autos nº 1.0000.12.079216-3/000 em que foi
parte ativa a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e parte passiva o
Município de Timóteo - veio levar em consideração a segurança jurídica; o vasto tempo de
exercício nos referidos cargos tido como irregular; a boa fé dos referidos servidores,
porquanto, tais nomeações foram fulcradas em atos normativos legislativos e deles não
houve qualquer participação dos beneficiados, sem ser preciso destacar que no interregno
temporal em que ocuparam mencionados cargos e auferiram respectivas remunerações,
estruturaram toda a sua vida, seja ela financeira e social.
Neste diapasão, adotou e fez coro com os enunciados no referido acórdão, orientador da
conclusões da comissão administrativa nomeada para tal mister. Concluiu, contrariando
parcialmente à orientação ministerial e fincada nos preceitos do referido acórdão, veio adotar
a modulação na apreciação situacional dos servidores submetidos ao processo. Neste
entendimento, contrariando termos finais insertos na Recomendação e se afastando
parcialmente do princípio da convalidação dos atos legislativos praticados até então, opinou
a douta comissão pelo enquadramento dos servidores no cargo de Assistente Administrativo,
em graus de vencimentos compatíveis com a escolaridade que possuem atualmente,
garantindo-lhes os benefícios conquistados desde a nomeção para o cargo inicial, mantendose o cargo de Analista de Sistema.
Não obstante não ser o desejado pelos servidores enquadrados de forma inconstitucional e o
recomendado pelo Representante do Ministério Público, abrigou a Mesa Diretora Legislativa
e esta Presidência nos princípios enunciativos contidos na douta Decisão Judicial Superior,
em perfeito acatamento aos trabalhos e às conclusões a que se chegou a digna comissão
administrativa.
Por se tratar de matéria sujeita à resistência judicial das partes afetadas, cuidou a Mesa
Diretora em preservar o respectivo número de cargos de Gestor Administrativo constantes
do Anexo III da resolução que ora se altera, até que sejam superados possíveis
questionamentos que poderão advir. Ainda, caso não haja questionamentos, os cargos de
Assistente Administrativo, bem como o número correspondente ao cargo de Gestor
Administrativo serão automaticamente exintos na ocorrência de aposentadoria de seus
respectivos ocupantes.
Finalmente, não obstante se tratar de criação de cargos, nenhuma demonstração de impacto
financeiro-orçamentário se faz necessária eis que, a rigor, não se trata de aumento de despesa
com pessoal, pelo que esperamos a aprovação da matéria pela Casa.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2013
Guaraciaba Gomes Martins Araújo
Presidente
Moacir de Castro
1º Vice-Presidente
Virgínia Scarpatti
2º Vice-Presidente
José Vespasiano Vespa
1º Secretário
Geraldo Moreira Nanico
2º Secretário